[{"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 2010.", "title": "LEI Nº 1593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f34bba80d8674bdc973752b0890f5f1b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1593-de-28-de-dezembro-de-2009", "uid": "f34bba80d8674bdc973752b0890f5f1b"}, {"description": "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - \"BOLSA ESCOLA\". ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1266 DE 11 DE ABRIL DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/229a97be8b984c78a464f17e9e9e6c55", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1266-de-11-de-abril-de-2001", "uid": "229a97be8b984c78a464f17e9e9e6c55"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 2115 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/263df63e55e5472595f3c076c3884559", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2115-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "263df63e55e5472595f3c076c3884559"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1949/2020 QUE APROVOU O LOTEAMENTO VISTA ALEGRE DE PROPRIEDADE DO SR. NIUTON DE SOUZA E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRUA 1 FICA DENOMINADA \"RUA DAS AMORAS\"-------\r\nRUA 2 FICA DENOMINADA \"RUA DAS FIGUEIRAS\"-------\r\nRUA 3 FICA DENOMINADA \"RUA DAS GOIABEIRAS\"------\r\nRUA 4 FICA DENOMINADA \"RUA DAS AMEIXAS\".", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2071, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/298c4503a2aa4e268b3e9c7ee06fa128", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2071-de-21-de-setembro-de-2023", "uid": "298c4503a2aa4e268b3e9c7ee06fa128"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1180 DE 01.09.1998.", "title": "LEI Nº 1248 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cdb2f0c00a0149b6b4715b5d2265d9a4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1248-de-06-de-novembro-de-2000", "uid": "cdb2f0c00a0149b6b4715b5d2265d9a4"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1312 DE 03 DE JUNHO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b818235e701f4191baee754bcc965973", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1312-de-03-de-junho-de-2002", "uid": "b818235e701f4191baee754bcc965973"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2016 e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1744, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c1e88dab2b1b4fd088af681c3b89bdb5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-municipal-no-1744-de-26-de-fevereiro-de-2016", "uid": "c1e88dab2b1b4fd088af681c3b89bdb5"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.\r\n\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2004, DE 27 DE ABRIL DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d531e0ef4ce49f6bf077b561d2bd5c0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2004-de-27-de-abril-de-2022", "uid": "5d531e0ef4ce49f6bf077b561d2bd5c0"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), ALTERAR OS ANEXOS 1,2,3,4 E 5 DA LEI Nº 1637 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012 E ALTERAR O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 1628 DE 28 DE JUNHO DE 2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERADA PELA LEIS 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 E 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.\r\n", "title": "LEI Nº 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/04cfef41521e40728deb64e65f4c2d67", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1649-de-05-de-julho-de-2012", "uid": "04cfef41521e40728deb64e65f4c2d67"}, {"description": "Inclui no Calendário Oficial do Municipal o \"Mês de Agosto Lilás'' com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domesticas e suas espécies. ", "title": "LEI 1943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ca980aa5132e472c93e771af174de196", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-1943-de-25-de-setembro-de-2020", "uid": "ca980aa5132e472c93e771af174de196"}, {"description": "INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1737 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2c8c757fd6184b27ac33cc5fdd8e2ebc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-municipal-no-1737-de-14-de-agosto-de-2015", "uid": "2c8c757fd6184b27ac33cc5fdd8e2ebc"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1785, DE 24 DE JULHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6ff8576c0705465fb4ccef01708ffeb6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1785-de-24-de-julho-de-2017", "uid": "6ff8576c0705465fb4ccef01708ffeb6"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/be81196907674f5ba34431e4b8b38b31", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1586-de-23-de-setembro-de-2009", "uid": "be81196907674f5ba34431e4b8b38b31"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 18 DE JULHO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5fb3ad4f8e4741019d0d6bb8454fab73", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2020-de-18-de-julho-de-2022", "uid": "5fb3ad4f8e4741019d0d6bb8454fab73"}, {"description": "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2041, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e109133f57df4521a1515ab172ca46a0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2041-de-29-de-novembro-de-2022", "uid": "e109133f57df4521a1515ab172ca46a0"}, {"description": "Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1684/2013, que dispõe sobre funcionamento do conselho tutelar, prazo de mandato, subsídios e dá providências trata de fixação de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1702, DE 13 DE MARÇO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a871182f326f4c97b7ad364a1a1b9e6f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1702-de-13-de-marco-de-2014", "uid": "a871182f326f4c97b7ad364a1a1b9e6f"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1507 DE 23 DE JULHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8d32ff3a746f4d50af03e71679c1dc19", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1507-de-23-de-julho-de-2007", "uid": "8d32ff3a746f4d50af03e71679c1dc19"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1952, DE 01 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0227866eefc54a2aabb3a58b63676644", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1952-de-01-de-marco-de-2021", "uid": "0227866eefc54a2aabb3a58b63676644"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2136 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1306a91504604d279261ad6af3502ea0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2136-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "1306a91504604d279261ad6af3502ea0"}, {"description": "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1975 DE 2021(PPA) E 2107 DE 2024 (LDO) PARA INCLUIR NOVO PROGRAMA, META E PRIORIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, INSTAURADO SOB A PORTARIA Nº. MPMG-0112.20.000032-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 08 DE AGOSTO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/eccac821631b427d826ef8ad08795c74", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2110-de-08-de-agosto-de-2024", "uid": "eccac821631b427d826ef8ad08795c74"}, {"description": "\"AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI Nº 1546, DE 05 DE NOVEMBRO DO 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d555173fb76548b2818574ae08d9e263", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1546-de-05-de-novembro-do-2008", "uid": "d555173fb76548b2818574ae08d9e263"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, 01 VAGA/ FICA ACRESCIDO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR nº 1347/2003 OS REQUISITOS DE INVESTIDURA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CRIA O ANEXO VII DA LEI Nº 925/21.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1427, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ef2592a7185d4cfbb389cf29cc64c8a2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-complementar-no-1427-de-22-de-fevereiro-de-2005", "uid": "ef2592a7185d4cfbb389cf29cc64c8a2"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A ASSOCIAR-SE À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL TURÍSTICA DENOMINADA IGR ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO CAMPO DAS VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3e8fa8424d6c4dc683513d20496681f0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2123-de-21-de-novembro-de-2024", "uid": "3e8fa8424d6c4dc683513d20496681f0"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, por estimativa de excesso de arrecadação no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1939, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/03727cefe94f493ba7c18a655dba242b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1939-de-10-de-agosto-de-2020", "uid": "03727cefe94f493ba7c18a655dba242b"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2006, DE 27 DE ABRIL 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/119a9ab590a0456b812feb2e8528b757", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2006-de-27-de-abril-2022", "uid": "119a9ab590a0456b812feb2e8528b757"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO. ----- BAIRRO SEVILHA ------ RUA PROJETADA----------- SR. MÁRCIO DOS SANTOS BARBOSA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 07 DE MAIO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9d0a92ea02e049ea903818bb8111fbe1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1268-de-07-de-maio-de-2001", "uid": "9d0a92ea02e049ea903818bb8111fbe1"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 1277, DE 07 DE AGOSTO DE 2001, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1451, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/64e44666e3cc4596bbf1448d0722bc75", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-complementar-no-1451-de-28-de-novembro-de-2005", "uid": "64e44666e3cc4596bbf1448d0722bc75"}, {"description": "ALTERA AS LEIS NMUNICIPAIS N. 1960/2021 E 1976/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fc8bf1a5bbdd450e84dfe2b8cb35bff1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no2044-de-28-de-dezembro-de-2022", "uid": "fc8bf1a5bbdd450e84dfe2b8cb35bff1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1490/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1652/2012", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c0f391c3d0794463b991dcacf3e749c2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-complementar-no-1652-2012", "uid": "c0f391c3d0794463b991dcacf3e749c2"}, {"description": "ALTERA ART.53 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1650, ART 4º, DE 12/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1661, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4aa221d981bb4ebca182b5fe454867a5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1661-de-20-de-fevereiro-de-2013", "uid": "4aa221d981bb4ebca182b5fe454867a5"}, {"description": "Institui e disciplina o uso da Praça de Esportes Municipal \"De. Ozires Freitas\" e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1856, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/62c92222daa04a3990e02fcbfccadbbd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1856-de-09-de-novembro-de-2018", "uid": "62c92222daa04a3990e02fcbfccadbbd"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.------- R$252.000,00 ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2101, DE 11 DE JUNHO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8e9b7860c257483b8d88a12be47e24d2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2101-de-11-de-junho-de-2024", "uid": "8e9b7860c257483b8d88a12be47e24d2"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1695, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2a28a8dfa016458eade0f56b1f3a4334", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-no-1695-de-13-de-janeiro-de-2014", "uid": "2a28a8dfa016458eade0f56b1f3a4334"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1100,00 (UM MIL E CEM REAIS).", "title": "LEI Nº 1405 DE 18 DE MAIO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/92e5f59ef5264beba9c39ac035b1c4a1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1405-de-18-de-maio-de-2004", "uid": "92e5f59ef5264beba9c39ac035b1c4a1"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1276/2001, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE MOTORISTA, CONDUTORES DE VEÍCULO DO TIPO AMBULÂNCIA, EM EFETIVO EXERCÍCIO E LOTADOS NA ÁREA DE SAÚDE\".", "title": "LEI Nº 1445, DE 20 DE AGOSTO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f43ce5e989c24f2c9b3cd7faa6927795", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1445-de-20-de-agosto-de-2005", "uid": "f43ce5e989c24f2c9b3cd7faa6927795"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, LOTADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.", "title": "LEI Nº 1552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ef83a748c6e3405e8180fa624acb6346", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1552-de-19-de-dezembro-de-2008", "uid": "ef83a748c6e3405e8180fa624acb6346"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1519, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ba55eb9c7f9f4e5a834158a9816c15b4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1519-de-12-de-fevereiro-de-2008", "uid": "ba55eb9c7f9f4e5a834158a9816c15b4"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL 1357/2003.", "title": "LEI Nº 1500, DE 04 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/96b5afa39afd4ed9a9b12da95022bb31", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1500-de-04-de-junho-de-2007", "uid": "96b5afa39afd4ed9a9b12da95022bb31"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1488 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1566, DE 14 DE ABRIL DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1692618755334b9d80cb1ffeeca7a5ac", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-complementar-no-1566-de-14-de-abril-de-2009", "uid": "1692618755334b9d80cb1ffeeca7a5ac"}, {"description": "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1027 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1671 DE 27 DE MAIO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dce16afc73734b7facc6679d24c1ccf3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1671-de-27-de-maio-de-2013", "uid": "dce16afc73734b7facc6679d24c1ccf3"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1573, DE 07 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1605, DE 19 DE JULHO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a2c6983415d84b04a2153d06d9b665b9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-complementar-no-1605-de-19-de-julho-de-2010", "uid": "a2c6983415d84b04a2153d06d9b665b9"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.", "title": "LEI Nº 1431, DE 14 DE ABRIL DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6d8a0474c7874c8da3e2c996c5dacea7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1431-de-14-de-abril-de-2005", "uid": "6d8a0474c7874c8da3e2c996c5dacea7"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1494, DE 20 DE MARÇO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b553d38f7a7d4d26a5d3b1db527c870b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1494-de-20-de-marco-de-2007", "uid": "b553d38f7a7d4d26a5d3b1db527c870b"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1545/2008, EM SEU ARTIGO 3º PARÁGRAFOS § 1º E § 2º, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1597, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fa00c8325168401cb137390e80865361", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-complementar-no-1597-de-29-de-janeiro-de-2010", "uid": "fa00c8325168401cb137390e80865361"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, ART. 20 DA LEI Nº 1612/2010 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).", "title": "LEI Nº 1626, DE 19 DE ABRIL DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6df3891dee274ad5afd2e0cd65b8cbfb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1626-de-19-de-abril-de-2011", "uid": "6df3891dee274ad5afd2e0cd65b8cbfb"}, {"description": "LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/69d8c36a590a48b79d62df3e9db51ebb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/principais-leis-municipais/codigo-de-posturas-municipal", "uid": "69d8c36a590a48b79d62df3e9db51ebb"}, {"description": "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1277 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dead53e20bd34bfea02cc1cb0d45d626", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1277-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "dead53e20bd34bfea02cc1cb0d45d626"}, {"description": "AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1251 DE 2000", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3ef30d23545d41c1afad2f135f83accb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1251-de-2000", "uid": "3ef30d23545d41c1afad2f135f83accb"}, {"description": "PROÍBE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, ERÓTICO E QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICO E NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1829, DE 20 DE MARÇO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c9715a3050d64cb6a870fa9ebc1b51a8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no-1829-de-20-de-marco-de-2018", "uid": "c9715a3050d64cb6a870fa9ebc1b51a8"}, {"description": "Altera o Anexo I da Lei Complementar 1570, de 11 de maio de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 1644, de 08 de maio de 2012, e dá outras providências.  (DIÁRIAS)", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1764, DE 06 DE ABRIL DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af244da218f84bea88ffbee622f5d757", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1764-de-06-de-abril-de-2017", "uid": "af244da218f84bea88ffbee622f5d757"}, {"description": "ALTERA A LEI DO LEGISLATIVO Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE \"REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG\" , DANDO NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E VALORES.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a481c183a99a4f2eaee140f3ff38c164", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2135-de-25-de-fevereiro-de-2025", "uid": "a481c183a99a4f2eaee140f3ff38c164"}, {"description": "AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ea999a4f1d3849f68f5ab0d071b38ddb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1352-de-10-de-marco-de-2003", "uid": "ea999a4f1d3849f68f5ab0d071b38ddb"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 26 DE JUNHO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/463630025b7b4f089e32c7fc78c616a4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2105-de-26-de-junho-de-2024", "uid": "463630025b7b4f089e32c7fc78c616a4"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2027 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0cec3ce507e34897978a1a96ea6eef82", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2027-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "0cec3ce507e34897978a1a96ea6eef82"}, {"description": "DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI Nº 1615, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7d8eacd93335473380285d69045aebbc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1615-de-09-de-dezembro-de-2010", "uid": "7d8eacd93335473380285d69045aebbc"}, {"description": "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --- (ALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"Art.26.(...)--- PARAGRAFO ÚNICO. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar e, deverão ser reajustados anualmente, no mês de janeiro, por índice oficial de correção monetária, na forma do inciso X do art.37 da CF.\")----- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2095, DE 19 DE MARÇO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0ccf2a41df3c4c01a7c572e52a20711b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2095-de-19-de-marco-de-2024", "uid": "0ccf2a41df3c4c01a7c572e52a20711b"}, {"description": "Cria o cargo de Coordenador da Atenção Básica à Saúde na estrutura administrativa do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1909, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e3c786ef731e4275864353f7b1fbd790", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-complementar-no-1908-de-07-de-fevereiro-de-2020", "uid": "e3c786ef731e4275864353f7b1fbd790"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2016 e dá outras providências\". ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1751, DE 24 DE MAIO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/668d78a1afd14ec68884c451ecc4fe8e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-municipal-no-1751-de-24-de-maio-de-2016", "uid": "668d78a1afd14ec68884c451ecc4fe8e"}, {"description": "CRIA A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1561, DE 23 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b09cd26ba98b43389d468276649b215b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1561-de-23-de-marco-de-2009", "uid": "b09cd26ba98b43389d468276649b215b"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.", "title": "LEI Nº 1813, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/45034b480f254e9d8ba2e488496eab98", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-no-1813-de-26-de-janeiro-de-2018", "uid": "45034b480f254e9d8ba2e488496eab98"}, {"description": "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.1962/2021 QUE \"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 1966, DE 30 DE JULHO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e63ec262f240420b9a3ec1d0de48a957", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1966-de-30-de-julho-de-2021", "uid": "e63ec262f240420b9a3ec1d0de48a957"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9a77e3b7293a49818206ec97e0a2b794", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1634-de-05-de-outubro-de-2011", "uid": "9a77e3b7293a49818206ec97e0a2b794"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1828, DE 02 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/06be89cd513545cba40ed39700dfed9d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1828-de-02-de-abril-de-2018", "uid": "06be89cd513545cba40ed39700dfed9d"}, {"description": "ALTERA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 1628/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/945e889b0b6b46a7897068890d431740", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1638-de-16-de-janeiro-de-2012", "uid": "945e889b0b6b46a7897068890d431740"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$, ALTERAR OS ANEXOS 1,2,3,4 E 5 DA LEI Nº 1637 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELAS LEIS 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012, 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012, 1659 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012E 1678 DE 03 DE JUNHO DE 2013 E ALTERAR O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 1648 DE 05 DE JULHO DE 2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 03 DE NJUNHO DE 2013.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1681 DE 26 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3bddb920b47e4b7498827796447adf7f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1681-de-26-de-junho-de-2013", "uid": "3bddb920b47e4b7498827796447adf7f"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1790, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e637b0fa444a45bd81a5e45868ecc14c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1790-de-28-de-agosto-de-2017", "uid": "e637b0fa444a45bd81a5e45868ecc14c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2143 DE 19 DE MARÇO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f7f743af4f6e4b2883920d87928c7dec", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2143-de-19-de-marco-de-2025", "uid": "f7f743af4f6e4b2883920d87928c7dec"}, {"description": "Dispõe sobre a alteração da redação dos parágrafos 2º, 3º,4º do Art.16 da Lei Municipal Nº 1840, de 28 de junho de 2018,que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N°2050 DE 20 DE MARÇO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/eb371f72f98d44d9a27e8fb6bf45e151", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-ndeg2050-de-20-de-marco-de-2023", "uid": "eb371f72f98d44d9a27e8fb6bf45e151"}, {"description": "", "title": "LEIS 2001", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a37edbd857c04026b4cb9782d38c62c8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001", "uid": "a37edbd857c04026b4cb9782d38c62c8"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/83e6154923a648b1aace39a95b3f1490", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1907-de-10-de-janeiro-de-2020", "uid": "83e6154923a648b1aace39a95b3f1490"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1096/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- CONSELHEIROS  DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS .\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1275 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/057625d3b00342c59aa89dedd3802bb0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1275-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "057625d3b00342c59aa89dedd3802bb0"}, {"description": " IMPLEMENTA O ADICIONAL TRINTENÁRIO AO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2078 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9aaa66e7b7624f99a9ee82e850adbe0c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2078-de-05-de-dezembro-de-2023", "uid": "9aaa66e7b7624f99a9ee82e850adbe0c"}, {"description": "Altera o Anexo I da Lei Complementar 1.570, de 11 de maio de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 11.644, de 08 de maio de 2012, e dá outras providências.", "title": "LEI  MUNICIPAL Nº 2032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6c2efc4276f04be0bfbaedaf5fc11544", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2032-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "6c2efc4276f04be0bfbaedaf5fc11544"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1585, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/582865f67e4540fca990733f274aa970", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1585-de-23-de-setembro-de-2009", "uid": "582865f67e4540fca990733f274aa970"}, {"description": "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.1961/2021 QUE \"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1965, DE 30 DE JULHO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c4e4700a46354e24b80c930a7c9b5f46", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1965-de-30-de-julho-de-2021", "uid": "c4e4700a46354e24b80c930a7c9b5f46"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ad143c895a8c4d24a1a8789e253df5e6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1778-de-09-de-agosto-de-2017", "uid": "ad143c895a8c4d24a1a8789e253df5e6"}, {"description": "\"Cria o Programa Municipal de Controle da Leishimaniose Viceral, em parceria com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/940714fcf4a042d89883ac60d1e8f84c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1861-de-28-de-novembro-de-2018", "uid": "940714fcf4a042d89883ac60d1e8f84c"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A VILA VICENTINA DR. OLINTO DA FONSECA.", "title": "LEI Nº 1233 DE 07 DE JUNHO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4358ebd23c0b4f11a4b5ed25e82ec251", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1233-de-07-de-junho-de-2000", "uid": "4358ebd23c0b4f11a4b5ed25e82ec251"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÈRIO, LOTADOS NA EDUCAÇÃO.", "title": "LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e1d67db02dbc47b194fd85f06ca8053c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1456-de-22-de-dezembro-de-2005", "uid": "e1d67db02dbc47b194fd85f06ca8053c"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3009fba9ccc64336b64cc83be19bc11d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2068-de-18-de-setembro-de-2023", "uid": "3009fba9ccc64336b64cc83be19bc11d"}, {"description": "\"ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1487 DE 15 DE JULHO DE 2006\".", "title": "LEI Nº 1508 DE 23 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1a4efb2d881d472680efc2e519f3fdf1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1508-de-23-de-junho-de-2007", "uid": "1a4efb2d881d472680efc2e519f3fdf1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1650/2012", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3d1beb4c8e284cf8b993050c007f2873", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-complementar-no-1650-2012", "uid": "3d1beb4c8e284cf8b993050c007f2873"}, {"description": "CONSIDERA COMO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A COMPOSIÇÃO MUSICAL DO MAESTRO SEBASTIÃO DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1440, DE 24 DE JUNHO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3362ffcdcefa48838a8d0d834595be53", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1440-de-24-de-junho-de-2005", "uid": "3362ffcdcefa48838a8d0d834595be53"}, {"description": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER- FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1685 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e0c3d23aec2a4341b67ff24a600a97b8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1685-de-08-de-outubro-de-2013", "uid": "e0c3d23aec2a4341b67ff24a600a97b8"}, {"description": "INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b2cb1c6d05a1423bb2c4df4a516fae71", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1280-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "b2cb1c6d05a1423bb2c4df4a516fae71"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA VICENTINA DR. OLINTO FONSECA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a0900ff8dfef49f98aa0399dd85c2932", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1423-de-15-de-fevereiro-de-2005", "uid": "a0900ff8dfef49f98aa0399dd85c2932"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ -MG À CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1962, DE 09 DE JULHO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c57a97f1e0d546b7ad223c4f1b84ba05", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-no-1962-de-09-de-julho-de-2021", "uid": "c57a97f1e0d546b7ad223c4f1b84ba05"}, {"description": "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N°2045, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6c3bfe9fca944fc5a3e7e6dc9bedb100", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-ndeg2045-de-28-de-dezembro-de-2022", "uid": "6c3bfe9fca944fc5a3e7e6dc9bedb100"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §2º DO ART 5º NA LEI MUNICIPAL Nº1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA, A FORMA DE SUA INSTITUIÇÃO/CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c81d319fb8b49a4a9e3ce638edb90cc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2138-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "1c81d319fb8b49a4a9e3ce638edb90cc"}, {"description": "Altera a redação do ANEXO II da Lei nº 1287/2001 do Município de Santana do Jacaré.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1845, DE 28 DE JUNHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/adba644691df4f0b82fa829f79e18db7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1845-de-28-de-junho-de-2018", "uid": "adba644691df4f0b82fa829f79e18db7"}, {"description": "INSTITUI AS OBRIGATORIEDADES, INFRACÕES E PENALIDADES DOS PRODUTORES CONSORCIADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2146 DE 08 DE ABRIL DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9becd34b43bf4368b52e6f40691e7858", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no2146-de-08-de-abril-de-2025", "uid": "9becd34b43bf4368b52e6f40691e7858"}, {"description": "ALTERA AS LEIS 1275/2001 E 1096/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8a02ca6464c249258a3e85ac5fd59da3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1298-de-17-de-dezembro-de-2001", "uid": "8a02ca6464c249258a3e85ac5fd59da3"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e2718b7672d64e5bbab6b9edd0e39d73", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1691-de-27-de-dezembro-de-2013", "uid": "e2718b7672d64e5bbab6b9edd0e39d73"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Estimativa de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, no orçamento do Município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1927, DE 13 DE MAIO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/43872baa90734a2a93a48740de1f3646", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1927-de-13-de-maio-de-2020", "uid": "43872baa90734a2a93a48740de1f3646"}, {"description": "ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1558, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3a0a269d876547378ffa4dace19f4ea6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1558-de-27-de-janeiro-de-2009", "uid": "3a0a269d876547378ffa4dace19f4ea6"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1313 DE 10 DE JUNHO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4ce6fe8ad7dd43ed9fbf83c03071bf0d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1313-de-10-de-junho-de-2002", "uid": "4ce6fe8ad7dd43ed9fbf83c03071bf0d"}, {"description": "", "title": "LEIS 2017", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af8230bd3a28409caa9975e32fdcf905", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017", "uid": "af8230bd3a28409caa9975e32fdcf905"}, {"description": "", "title": "LEIS 2005", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c8088ce4e2164e6e9f528a0de95b6852", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005", "uid": "c8088ce4e2164e6e9f528a0de95b6852"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1913, DE 02 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/99e4ad9e8be748079fa5f56d0407adcc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1913-de-02-de-marco-de-2020", "uid": "99e4ad9e8be748079fa5f56d0407adcc"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.", "title": "LEI Nº 1640 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/db293278c5a94d91aab8ace5d85651b5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1640-de-16-de-janeiro-de-2012", "uid": "db293278c5a94d91aab8ace5d85651b5"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município para o exercício de 2022", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8edae14259fe46c48c0d56feb11d8c51", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2001-de-31-de-marco-de-2022", "uid": "8edae14259fe46c48c0d56feb11d8c51"}, {"description": "HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.------ CONJUNTO HABITACIONAL \"JARDIM DONA MARIANA\".", "title": "LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/00e93470179647b58b2152d59d1265f6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1450-de-12-de-setembro-de-2005", "uid": "00e93470179647b58b2152d59d1265f6"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----------- PEDREIRO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1274 DE 04 DE JUNHO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c67c0b38a435437baa821ae9498ba1d8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1274-de-04-de-junho-de-2001", "uid": "c67c0b38a435437baa821ae9498ba1d8"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2137 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ab1b7815f3cf4241ba5318d56610312d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2137-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "ab1b7815f3cf4241ba5318d56610312d"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FINANCEIRA BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.", "title": "LEI Nº 1617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/83c86adb4a4e4e9c9e8fcef36c8b2dd1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1617-de-10-de-dezembro-de-2010", "uid": "83c86adb4a4e4e9c9e8fcef36c8b2dd1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/04dd5d7989fd4887b9b38ac39f1a77e6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-municipal-no-2065-de-11-de-setembro-de-2023", "uid": "04dd5d7989fd4887b9b38ac39f1a77e6"}, {"description": "AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n", "title": "LEI Nº 1583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c8445ff13ba24b418e729704304c04fa", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1583-de-23-de-setembro-de-2009", "uid": "c8445ff13ba24b418e729704304c04fa"}, {"description": "Que concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal, contidos no anexo I da Lei N°1907, de 10 de janeiro de 2020, que \"Dispõe o plano de carreira do Poder Legislativo do Município de Santana do Jacaré(MG), e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N°2048 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/244ad18b456b4b02a7485371337edba2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-ndeg2048-de-8-de-fevereiro-de-2023-1", "uid": "244ad18b456b4b02a7485371337edba2"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1986, DE 23 DE DEZEMBRO 2021", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/53b05316691d461a92d3b26cd013129a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1986-de-23-de-dezembro-2021", "uid": "53b05316691d461a92d3b26cd013129a"}, {"description": "ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- ALTERA A FAIXA DE SÍMBOLOS DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E MÉDICO PSF", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº1921, DE 31 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/65449aec7cbc497a8fc955cf784481ea", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-complementar-no1921-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "65449aec7cbc497a8fc955cf784481ea"}, {"description": "Torna obrigatório a instalação por parte dos estabelecimentos bancários no município, de grades de ferro para segurança em suas fachadas de acesso e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1716 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4b57e5ec1525489a83c1a832f535442d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1716-de-13-de-novembro-de-2014", "uid": "4b57e5ec1525489a83c1a832f535442d"}, {"description": "ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n", "title": "LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fc04338dc90d441194dcd1a245a83f12", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1948-de-14-de-dezembro-de-2020", "uid": "fc04338dc90d441194dcd1a245a83f12"}, {"description": "DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A  \"AME - ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS DO EVANGÉLHO DE SANTANA DO JACARÉ\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1714, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28436d12a1794b28b5b69f69c3594d42", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1714-de-09-de-outubro-de-2014", "uid": "28436d12a1794b28b5b69f69c3594d42"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.900,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0909ad003c3d46a1a8d4f8e2eb541dfb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1429-de-22-de-fevereiro-de-2005", "uid": "0909ad003c3d46a1a8d4f8e2eb541dfb"}, {"description": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1301 DE 04 DE MARÇO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/72fd4d4cbfe846d6b4fe59bbbe32b7a6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1301-de-04-de-marco-de-2002", "uid": "72fd4d4cbfe846d6b4fe59bbbe32b7a6"}, {"description": "\"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2109, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ffc89a64b32f457a8562f3577e94efe2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2109-de-08-de-agosto-de-2024", "uid": "ffc89a64b32f457a8562f3577e94efe2"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1945, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5cc1b54ded1e428c933a058b032328f3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1945-de-09-de-novembro-de-2020", "uid": "5cc1b54ded1e428c933a058b032328f3"}, {"description": "Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento do Município em 2023, Inclui metas no PPA 2022-2025, inclui metas na LDO de 2023 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2056, DE 05 DE JUNHO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d95d1172a42b46f389ed72412ec07f03", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no2056-de-05-de-junho-de-2023", "uid": "d95d1172a42b46f389ed72412ec07f03"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº1490, DE 07/12/2006 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -------- ALTERA O ANEXO IV, FICANDO REAJUSTADO EM 3,62% (TRÊS VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) CONFORME REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2092, DE 19 DE MARÇO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5f3bd7f1d7dc44c8a3d989499b8b5ade", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-complementar-no-2092-de-19-de-marco-de-2024", "uid": "5f3bd7f1d7dc44c8a3d989499b8b5ade"}, {"description": "", "title": "LEIS 2020", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e80021be1ff64ddebfd5b9e7efe64a32", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020", "uid": "e80021be1ff64ddebfd5b9e7efe64a32"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2029, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8573f67e1dc54903b81d1e1250cdc2b2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2029-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "8573f67e1dc54903b81d1e1250cdc2b2"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/00253f7be6dd4d668201c8f74f58c784", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1520-de-12-de-fevereiro-de-2008", "uid": "00253f7be6dd4d668201c8f74f58c784"}, {"description": "ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NOS SÍMBOLOS DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1663, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/924d4fa753814a55ae264e212e61e625", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1663-de-04-de-fevereiro-de-2013", "uid": "924d4fa753814a55ae264e212e61e625"}, {"description": "Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré- MG, em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009.", "title": "LEI Nº 1755, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/26038c58d5dd4a3cab66e619f04950b7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-no-1755-de-01-de-agosto-de-2016", "uid": "26038c58d5dd4a3cab66e619f04950b7"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1459, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/80b66bb0c299470ca620094274aa8008", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1459-de-30-de-janeiro-de-2006", "uid": "80b66bb0c299470ca620094274aa8008"}, {"description": "", "title": "LEIS 2021", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d407830b2014af089ead1c052430638", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021", "uid": "5d407830b2014af089ead1c052430638"}, {"description": "Estabelece para a Concessionária de Abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na mediação do consumo de água, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1847, DE 28 DE MAIO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f5ebce5703504506803efad8bf4546e2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1847-de-28-de-maio-de-2018", "uid": "f5ebce5703504506803efad8bf4546e2"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM REALIZAR DESPESAS COM ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/557f256e0dc441a586b75ee007760257", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1282-de-03-de-setembro-de-2001", "uid": "557f256e0dc441a586b75ee007760257"}, {"description": "AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.---- SENHORES: JOSÉ FERNANDES FILHO E MARIA DOS REIS RODRIGUES FERNANDES ----- ESPECIFICADO PELA LEI 1120 DE 11/06/1997------- RUA EVARISTO CARDOSO------ LEI MUNICIPAL 906 DE 01/04/1991 NA RUA GENARO JOAQUIM PIMENTA.", "title": "LEI Nº 1320 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1927cadc75234890a1fceccef8b7003c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1320-de-09-de-setembro-de-2002", "uid": "1927cadc75234890a1fceccef8b7003c"}, {"description": "AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1579, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6603ec4e250a4f619ef548d9ace224b5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1579-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "6603ec4e250a4f619ef548d9ace224b5"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ - MG.", "title": "LEI Nº 1543, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a940f3f38be449718c2280b90d16badf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1543-de-18-de-setembro-de-2008", "uid": "a940f3f38be449718c2280b90d16badf"}, {"description": "Obriga a capacitação pelo município, de seus funcionários e terceiros contratados , lotados e que atuam no setor de transportes e educação, para prestar primeiros socorros, nas crianças, adolescentes e adultos e da outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 02 DE MAIO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cd8bc711f260466681dc9849ca48f26c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1841-de-02-de-maio-de-2018", "uid": "cd8bc711f260466681dc9849ca48f26c"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1269 DE 11 DE ABRIL DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/00e3af69d381482e80621424e8656f13", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1269-de-11-de-abril-de-2001", "uid": "00e3af69d381482e80621424e8656f13"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI Nº 1655 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a6c7eaae393d4021b4e3bc6f13d0a67a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1655-de-05-de-setembro-de-2012", "uid": "a6c7eaae393d4021b4e3bc6f13d0a67a"}, {"description": "ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NOS SÍMBOLOS DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1433, DE 16 DE MAIO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e322e4db88e64b37aebba114e10c8a1c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-complementar-no-1433-de-16-de-maio-de-2005", "uid": "e322e4db88e64b37aebba114e10c8a1c"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DO ORÇAMENTO VIGENTE.", "title": "LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d7d72cfbc509448499745e30bf9c9fda", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1454-de-05-de-dezembro-de-2005", "uid": "d7d72cfbc509448499745e30bf9c9fda"}, {"description": "Inclui o ANEXO ÚNICO á Lei nº 1558 de 27 de janeiro de 2009 do Município de Santana do Jacaré.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1846, DE 28 DE JUNHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9e6e36d625a2414ebb115f3bd714238b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1846-de-28-de-junho-de-2018", "uid": "9e6e36d625a2414ebb115f3bd714238b"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2023, alterar o PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2060, DE 05 DE JUNHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e165827d7ff34ea1ab5c69e3a3b58484", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2060-de-05-de-junho-de-2023", "uid": "e165827d7ff34ea1ab5c69e3a3b58484"}, {"description": "DÁ NOMEAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. Ruas do Bairro Cidade Nova e bairro Bela Vista--------- Também denomina o Centro Municipal de Educação \"MARIA CATARINA TAVARES ARRIEL\".\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1923 DE 28 DE ABRIL DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/54281d578ac54b938c0b01be51edb895", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1923-de-28-de-abril-de-2020", "uid": "54281d578ac54b938c0b01be51edb895"}, {"description": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP DE SANTANA DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" ", "title": "LEI Nº 1509, DE 23 DE JULHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce0d1caa815f4e82a754606d94cad102", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1509-de-23-de-julho-de-2007", "uid": "ce0d1caa815f4e82a754606d94cad102"}, {"description": "\"AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A CLUBES E/OU ENTIDADES DO ESPORTES AMADOR DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "title": "LEI Nº 1506 DE 23 DE JULHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d04e57bc097a4d74b843b2c3200cd3bd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1506-de-23-de-julho-de-2007", "uid": "d04e57bc097a4d74b843b2c3200cd3bd"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA LAR FELIZ - AAALF.", "title": "LEI Nº 1493, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/781435a6553c462480a4592f1e849f8c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1493-de-07-de-fevereiro-de-2007", "uid": "781435a6553c462480a4592f1e849f8c"}, {"description": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1567, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3539f636c4ba41eea84baf6cbfb4770f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1567-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "3539f636c4ba41eea84baf6cbfb4770f"}, {"description": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos na área da saúde.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1957, DE 22 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fb44ac7fe16d44f2beb52dc64be4c7e4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1957-de-22-de-marco-de-2021", "uid": "fb44ac7fe16d44f2beb52dc64be4c7e4"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1263 DE 06 DE MARÇO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1a527f07fbdb4643a53dfb0d865d8f22", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1263-de-06-de-marco-de-2001", "uid": "1a527f07fbdb4643a53dfb0d865d8f22"}, {"description": "INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1f6b5c87d4d54ad6941b695d3b314fc9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1922-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "1f6b5c87d4d54ad6941b695d3b314fc9"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1650, DE 12/11/2012 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/75e6408732a4469f8b02453ef93d8bf0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-complementar-no-1728-de-26-de-fevereiro-de-2015", "uid": "75e6408732a4469f8b02453ef93d8bf0"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPÍO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/19c6943c51ab4f37a4330eec4bc6fdd4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2082-de-18-de-dezembro-de-2023", "uid": "19c6943c51ab4f37a4330eec4bc6fdd4"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1503/2007 \"ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG\".\r\n\r\nART1º FICA ACRESCIDO AO ART. 153, DA LEI MUNICIPAL Nº 1503/2007, O SEGUINTE INCISO:\r\nVII. E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL, NO DIA DO NASCIMENTO DO SERVIDOR, POR (24) VINTE E QUATRO HORAS SEGUIDAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1532, DE 21 DE MAIO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4dcd945062e54200b702399bc31a62c9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-complementar-no-1532-de-21-de-maio-de-2008", "uid": "4dcd945062e54200b702399bc31a62c9"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1827, DE 02 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/07fb135c588c47329f71c4eb90f40c27", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1827-de-02-de-abril-de-2018", "uid": "07fb135c588c47329f71c4eb90f40c27"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0b34914e81ea44dfb7ce4508f1b6b631", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1486-de-19-de-setembro-de-2006", "uid": "0b34914e81ea44dfb7ce4508f1b6b631"}, {"description": "REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 A 2005.", "title": "LEI Nº 1370 DE 22 DE JULHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2c8ceef098844aa2b0c17ac6b1eefcc3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1370-de-22-de-julho-de-2023", "uid": "2c8ceef098844aa2b0c17ac6b1eefcc3"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1771, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1b7f7fb0604a42188730b19c28a77daf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1771-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "1b7f7fb0604a42188730b19c28a77daf"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES E EXPOSITORES GASTRONÔMICOS, ARTESANAIS E CULTURAIS DE SANTANA DO JACARÉ-MG - FEIRINHA SANTANENSE\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2127 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28c63151a9eb4539b58346599d7a1fec", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no2127-de-30-de-dezembro-de-2024", "uid": "28c63151a9eb4539b58346599d7a1fec"}, {"description": "\"Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes, e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1855, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/775d46f73df74730a80184f9771c8af4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1855-de-09-de-novembro-de-2018", "uid": "775d46f73df74730a80184f9771c8af4"}, {"description": "", "title": "LEIS 2009", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d4bc0e6319174cc7982719f05de3f249", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009", "uid": "d4bc0e6319174cc7982719f05de3f249"}, {"description": "ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1644, DE 08 DE MAIO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/480d01d1f29c4386a6bcb4ff57565c6c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-complementar-no-1644-de-08-de-maio-de-2012", "uid": "480d01d1f29c4386a6bcb4ff57565c6c"}, {"description": "", "title": "LEIS 2013", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3fa2d75248254b29a723a984f52d99b8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013", "uid": "3fa2d75248254b29a723a984f52d99b8"}, {"description": "CONCEDE SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2002.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1293 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4afe740dfc13477d921394e3d792987d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1293-de-12-de-dezembro-de-2001", "uid": "4afe740dfc13477d921394e3d792987d"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 18 DE JULHO 2022 ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e79f6a7d491843f4a45e5c99002d901d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2018-de-18-de-julho-2022", "uid": "e79f6a7d491843f4a45e5c99002d901d"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, LOTADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ", "title": "LEI Nº 1328 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b48ca3cb512545f0810722fbe4d38499", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1328-de-05-de-novembro-de-2002", "uid": "b48ca3cb512545f0810722fbe4d38499"}, {"description": "Cria cargo que especifica e aumenta vaga na estrutura administrativa do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.\r\nCria o cargo de farmacêutico I.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1893, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8d1de040e28b491cba05303440a26792", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1893-de-06-de-janeiro-de-2020", "uid": "8d1de040e28b491cba05303440a26792"}, {"description": "AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/795b928fedd44128b5a0169311fbd813", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1584-de-10-de-setembro-de-2009", "uid": "795b928fedd44128b5a0169311fbd813"}, {"description": "ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1558/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1574, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b9d59f39ac8c4565895d891519662e6c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1574-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "b9d59f39ac8c4565895d891519662e6c"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.", "title": "LEI Nº 1658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/063a39a637d843bba06fc776c7c9b909", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1658-de-28-de-novembro-de-2012", "uid": "063a39a637d843bba06fc776c7c9b909"}, {"description": "\r\nDENOMINA NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DA SEDE DA BANDA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ DE: LÉO AYRES RIBEIRO DE SOUZA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2058, DE 21 DE JUNHO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c03ed8999ff402fbea8413c13822a4d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no2058-de-21-de-junho-de-2023", "uid": "1c03ed8999ff402fbea8413c13822a4d"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1518, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/75b922f386e54741af39ee207aa41eef", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1518-de-12-de-fevereiro-de-2008", "uid": "75b922f386e54741af39ee207aa41eef"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.", "title": "LEI Nº 1261 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8a9a9bb512cd494e9df6518d8ea75e22", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-no-1261-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "8a9a9bb512cd494e9df6518d8ea75e22"}, {"description": "DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1278 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/467559e7546445fdbfd98c60c912c350", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1278-de-03-de-setembro-de-2001", "uid": "467559e7546445fdbfd98c60c912c350"}, {"description": "Restabelece a carga horária e a jornada dos profissionais da saúde, educação e assistência social do Município de Santana do Jacaré.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1839, DE 23 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c8fcde167cd48c59f7f5149efe0d6d5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1839-de-23-de-abril-de-2018", "uid": "1c8fcde167cd48c59f7f5149efe0d6d5"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.800,00(UM MIL E OITOCENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1575, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d016986303b147749a087d0decaf97db", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1575-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "d016986303b147749a087d0decaf97db"}, {"description": "Ratifica 1º termo aditivo do contrato de consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, autoriza o ingresso do município de Santana do Jacaré no Consórcio Regional de Saneamento Básico-CONSANE e dá outra providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2057, DE 05 DE JUNHO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d6ea26779e684d40a854797117e3b3a9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no2057-de-05-de-junho-de-2023", "uid": "d6ea26779e684d40a854797117e3b3a9"}, {"description": "Aprova o Plano Municipal de Saúde do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2018/2021, gestão 2017/2020. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f0b6d635a2fa4dd690757f46187fbdbc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1803-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "f0b6d635a2fa4dd690757f46187fbdbc"}, {"description": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1252 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ee4d3db839ce4d7188c8c604f9bff2cf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1252-de-08-de-dezembro-de-2000", "uid": "ee4d3db839ce4d7188c8c604f9bff2cf"}, {"description": "\"ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007 NO CORRESPONDENTE AO QUADRO DE NÍVEL E ESCOLARIDADE POR CARGO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SNATANA DO JACARÉ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1686 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/433761503d644dac80e09bf2ecf86645", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1686-de-14-de-outubro-de-2013", "uid": "433761503d644dac80e09bf2ecf86645"}, {"description": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para o consumo humano, de origem animal e vegetal e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1677 DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9c111169acac4c78bd46b779a7ecec92", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1677-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "9c111169acac4c78bd46b779a7ecec92"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2017, DE 18 DE JULHO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/061d017f505641dea9e276363cdf39ff", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2017-de-18-de-julho-de-2022", "uid": "061d017f505641dea9e276363cdf39ff"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB.", "title": "LEI MUNICIPAL 1958, DE 31 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5c9bc27c5e8e49809ab5509db2115b9b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-1958-de-31-de-marco-de-2021", "uid": "5c9bc27c5e8e49809ab5509db2115b9b"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2035, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ddd0e1b7e3c44149bd7bccbd40391f08", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipop", "uid": "ddd0e1b7e3c44149bd7bccbd40391f08"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.600,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1591, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/85448f7549a44c1faba279da74b42aca", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1591-de-14-de-dezembro-de-2009", "uid": "85448f7549a44c1faba279da74b42aca"}, {"description": "INSTITUI A \"SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA\".", "title": "LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/eb6b72ac24db45189eb48818c3c541e0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1609-de-20-de-agosto-de-2010", "uid": "eb6b72ac24db45189eb48818c3c541e0"}, {"description": "Autoriza o Município de Santana do Jacaré - MG, participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1709 DE 11 DE JULHO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4341f9555b8d447a9caba8baa0055dc6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1709-de-11-de-julho-de-2014", "uid": "4341f9555b8d447a9caba8baa0055dc6"}, {"description": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1748, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3e9f7f5f6d4e4243ba7ce399bcef3021", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1917-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "3e9f7f5f6d4e4243ba7ce399bcef3021"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1505 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1651/2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5587e6995f9f4be6bc3578286bc85ba1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-complementar-no-1651-2012", "uid": "5587e6995f9f4be6bc3578286bc85ba1"}, {"description": "Altera a Lei Municipal Complementar 1870/2019 , e dá outras providências.", "title": " LEI COMPLEMENTAR N°1991 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/786ec5ffc4dc44a489b4011b5737e11e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-ndeg1991-de-01-de-fevereiro-de-2022", "uid": "786ec5ffc4dc44a489b4011b5737e11e"}, {"description": "Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem aos agentes políticos no âmbito do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e determina outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9fe3f320d9474531bf22215d5560337a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2019/lei-municipal-no1868-de-09-de-abril-de-2019", "uid": "9fe3f320d9474531bf22215d5560337a"}, {"description": "\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA (COPASA) TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA\".", "title": "LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2fbdcd051bab4afaabc28df8fa097a1f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1599-de-06-de-novembro-de-2009", "uid": "2fbdcd051bab4afaabc28df8fa097a1f"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1489, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR 1498, DE 17 DE ABRIL DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/62d66c33de0f4704a73565af6455a7bf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-complementar-1498-de-17-de-abril-de-2007", "uid": "62d66c33de0f4704a73565af6455a7bf"}, {"description": "INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E A MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG.", "title": "LEI Nº 1565, DE 23 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f4585d7e9de64ed9b6c539685137ba3b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1565-de-23-de-marco-de-2009", "uid": "f4585d7e9de64ed9b6c539685137ba3b"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências\". ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1770, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ef2de0bf880c4cbeb4811735b8b41330", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1770-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "ef2de0bf880c4cbeb4811735b8b41330"}, {"description": "Altera dispositivo da Lei 1468, de 21 de março de 2006.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1866, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1bd1c4cafe214e14a1b0f1f8f62d8b5b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1866-de-21-de-dezembro-de-2018", "uid": "1bd1c4cafe214e14a1b0f1f8f62d8b5b"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1448, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1d2c8c2b341743ffa329d75219748c11", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1448-de-11-de-agosto-de-2005", "uid": "1d2c8c2b341743ffa329d75219748c11"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA AO SERVIDOR EXPEDITO JOSÉ DOS SANTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1264 DE 11 DE ABRIL DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/142733d9d149467d85a3ceff666221f1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1264-de-11-de-abril-de-2001", "uid": "142733d9d149467d85a3ceff666221f1"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação , no orçamento do Município para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2039, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d88e0b79f108460089637f7d1f2296d4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2039-de-21-de-novembro-de-2022", "uid": "d88e0b79f108460089637f7d1f2296d4"}, {"description": "Cria a Casa de Cultura de Santana do Jacaré.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2036, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/58a581f8d0704783ab1e3d5a9d28e967", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no2036-de-26-de-setembro-de-2022", "uid": "58a581f8d0704783ab1e3d5a9d28e967"}, {"description": "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1935/2020 E 1947/2021 E 1974/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1987, DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ef10747ea3de440c9b50b6d60e8ac7d6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1987-de-dezembro-de-2021", "uid": "ef10747ea3de440c9b50b6d60e8ac7d6"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº1272, DE 04 DE JUNHO DE 2001 E Nº1279, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f5a9032512614cab9ac9c13157ecf6e3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1290-de-05-de-novembro-de-2001", "uid": "f5a9032512614cab9ac9c13157ecf6e3"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1772, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ecdef2c17db14bb1ad12745f287381bf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1772-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "ecdef2c17db14bb1ad12745f287381bf"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ALUNO NOTA 10\" NO AMBITO DE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ/MG EM PARCERIA COM AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/542cafad1c284e2fa13f2c069f306d81", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1799-de-21-de-setembro-de-2017", "uid": "542cafad1c284e2fa13f2c069f306d81"}, {"description": "Altera os valores consignados nos símbolos da tabela de vencimentos dos servidores municipais do plano de cargos e salários do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/82f993079e8541aa8e34868e9386d5c8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1758-de-13-de-fevereiro-de-2017", "uid": "82f993079e8541aa8e34868e9386d5c8"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.650, DE 12/11/2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº1504, DE 26/06/2007(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) ONDE ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/07469d92888845c3bcf25befe73cfaa2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-no-2026-de-19-de-setembro-de-2022", "uid": "07469d92888845c3bcf25befe73cfaa2"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1260 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a0c04635aff24026a692ac4331b8b339", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-no-1260-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "a0c04635aff24026a692ac4331b8b339"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO IV LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1745 DE 09 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1745, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/92caa1b8b2d64504943ea47603091446", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-complementar-no-1745-de-26-de-fevereiro-de-2016", "uid": "92caa1b8b2d64504943ea47603091446"}, {"description": "\"RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1862, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c81a7bf4e21a40f6a75c69a806cbf15c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1862-de-04-de-dezembro-de-2018", "uid": "c81a7bf4e21a40f6a75c69a806cbf15c"}, {"description": "\r\nAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 27 DE ABRIL DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e09dec30ed8f4ce58f862f8a9a6c117c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2007-de-27-de-abril-de-2022", "uid": "e09dec30ed8f4ce58f862f8a9a6c117c"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1937, DE 24 DE JULHO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/296ee0bc69dc44b48ee2c5d1040da228", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1937-de-24-de-julho-de-2020", "uid": "296ee0bc69dc44b48ee2c5d1040da228"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1985, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/56ee13c4497c475bb5f6fd126d9033d9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1985-de-23-de-dezembro-2021", "uid": "56ee13c4497c475bb5f6fd126d9033d9"}, {"description": "CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ MG  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n------ ENFERMEIRO: CRIA 01 VAGA.\r\n------ TÉCNICO DE ENFERMAGEM: CRIA 01 VAGA.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2098 DE 25 DE ABRIL DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af26ea76b6cf482485a6ac730a3caa93", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-complementar-municipal-no-2098-de-25-de-abril-de-2024", "uid": "af26ea76b6cf482485a6ac730a3caa93"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Provável Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1978. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e39e4731b05a4b7c816a953f4e5eec71", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1978-de-15-de-dezembro-de-2021", "uid": "e39e4731b05a4b7c816a953f4e5eec71"}, {"description": "", "title": "LEIS 2010", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bc5d2c7032ae4b9498ce7c972271c0ac", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010", "uid": "bc5d2c7032ae4b9498ce7c972271c0ac"}, {"description": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS.", "title": "LEI Nº 1588, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c0dc027491643d2a8d6dd52f8f5f2fd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1588-de-25-de-novembro-de-2009", "uid": "1c0dc027491643d2a8d6dd52f8f5f2fd"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.000,00 (CENTO TRINTA E UM MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1435, DE 09 DE MAIO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af46cbf0a0c84d25a71ab4e5440ae1af", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1435-de-09-de-maio-de-2005", "uid": "af46cbf0a0c84d25a71ab4e5440ae1af"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA DE AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O MUNICÍPIO DE CANDEIAS,  OBJETIVANDO A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1465, DE 06 DE MARÇO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/244fa44ae2bd464e901bf21049bfa06a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1465-de-06-de-marco-de-2006", "uid": "244fa44ae2bd464e901bf21049bfa06a"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1307 DE 07 DE MAIO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e6c9c4e01a874d768b17d542b172bd28", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1307-de-07-de-maio-de-2002", "uid": "e6c9c4e01a874d768b17d542b172bd28"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1310 DE 29 DE MAIO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/52277da11c6b4f378a550e8b739cbf53", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1310-de-29-de-maio-de-2002", "uid": "52277da11c6b4f378a550e8b739cbf53"}, {"description": "FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO; DO VICE-PREFEITO; E VEREADORES, PARA VIGORAR DURANTE A LEGISLATURA 2001 A 2004. ", "title": "LEI Nº 1244, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ebfbf0958f8e4172bfaa7a5746d6f178", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1244-de-02-de-outubro-de-2000", "uid": "ebfbf0958f8e4172bfaa7a5746d6f178"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1806, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2ab1e1404e68488b8208c01c84e17985", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1806-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "2ab1e1404e68488b8208c01c84e17985"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2017, BEM COMO AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1776, DE 30 DE MAIO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c6c1c74c90eb45d8a3ae8e55ddbcfdde", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1776-de-30-de-maio-de-2017", "uid": "c6c1c74c90eb45d8a3ae8e55ddbcfdde"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1854, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6847e7bfcb454504a3a944d5d1de3ab6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1854-de-27-de-agosto-de-2018", "uid": "6847e7bfcb454504a3a944d5d1de3ab6"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2076 DE 26 DE JUNHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce921be844d8444e9ca94b0313f89577", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2076-de-26-de-junho-de-2023", "uid": "ce921be844d8444e9ca94b0313f89577"}, {"description": "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE PERMISSÃO, À TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1499, DE 17 DE ABRIL DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5f122669585a427f8c32f7e9e2e358b6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1499-de-17-de-abril-de-2007", "uid": "5f122669585a427f8c32f7e9e2e358b6"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/df58fbf062ab486f98508c2022a2115b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1676-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "df58fbf062ab486f98508c2022a2115b"}, {"description": "\"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1840, DE 28 DE JUNHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/13126c0e777f42108b37737a8eddab3e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1840-de-28-de-junho-de-2018", "uid": "13126c0e777f42108b37737a8eddab3e"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a9a1a02d7e9e41c8af9abcd11571b0b9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-no-1762-de-13-de-fevereiro-de-2017", "uid": "a9a1a02d7e9e41c8af9abcd11571b0b9"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1843, DE 28 DE JUNHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b2dfe8c1a84a41898200a4b362461255", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1843-de-28-de-junho-de-2018", "uid": "b2dfe8c1a84a41898200a4b362461255"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1505, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ - MG, CRIA O CARGO COMISSIONADO E VAGA DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DIRETOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2131 DE 29 DE JANEIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ed201db3d428445195cdf09f73a29fb5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-municipal-no-2131-de-29-de-janeiro-de-2025", "uid": "ed201db3d428445195cdf09f73a29fb5"}, {"description": "ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 1573 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1706, DE 23 DE MAIO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c3f5e262ef04083a17ad2ff18dc790c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1706-de-23-de-maio-de-2014", "uid": "1c3f5e262ef04083a17ad2ff18dc790c"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1826,DE 20 DE MARÇO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/732a26903b7f4bd2aae4924f8bc473dc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1826-de-20-de-marco-de-2018", "uid": "732a26903b7f4bd2aae4924f8bc473dc"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1437, DE 16 DE MAIO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6f14788cc64d40c99d70f2b66706caca", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1437-de-16-de-maio-de-2005", "uid": "6f14788cc64d40c99d70f2b66706caca"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2154 DE 05 DE JUNHO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8745fb9088074746b1f207f65438897a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2154-de-05-de-junho-de-2025", "uid": "8745fb9088074746b1f207f65438897a"}, {"description": "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/11ea44106c054445a78444b731796f9c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2063-de-03-de-agosto-de-2023", "uid": "11ea44106c054445a78444b731796f9c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082/2023  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/25c8d0552772420ab6a08a53cd6353ed", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2090-de-30-de-janeiro-de-2024", "uid": "25c8d0552772420ab6a08a53cd6353ed"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/43c428b5288049118e8527535d50ff91", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2067-de-18-de-setembro-de-2023", "uid": "43c428b5288049118e8527535d50ff91"}, {"description": "AUTORIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FIRMADO EM 7 DE JULHO DE 1994 ENTRE A COPASA E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1599 DE 10 DE JUNHO DE 2010", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/70410464f98e4050b52640e2fcc42f7a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1599-de-10-de-junho-de-2010", "uid": "70410464f98e4050b52640e2fcc42f7a"}, {"description": "AUTORIZA PARCELAMENTO DE IPTU/2002 E DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e3655868c81c4972bde1ec391dae1cba", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1295-de-12-de-dezembro-de-2001", "uid": "e3655868c81c4972bde1ec391dae1cba"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDUSTRIA, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1674 DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3f2db0baee7040eab2536f3bbcabafc2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1674-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "3f2db0baee7040eab2536f3bbcabafc2"}, {"description": "INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL N° 2152 DE 02 DE JUNHO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bc34027f16614de18a900dadb14e5dcb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-ndeg-2152-de-02-de-junho-de-2025", "uid": "bc34027f16614de18a900dadb14e5dcb"}, {"description": "ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NOS SÍMBOLOS DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1475, DE 10 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/819b974a37f14ab6b031779f44c5d4b3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1475-de-10-de-abril-de-2006", "uid": "819b974a37f14ab6b031779f44c5d4b3"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA, A FORMA DE SUA INSTITUIÇÃO/CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ae6f4f02c2eb417585259239c37fd9cd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1916-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "ae6f4f02c2eb417585259239c37fd9cd"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024; ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2104 DE 26 DE JUNHO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/44eb8c2858e74c42934c9e3d03879b1d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2104-de-26-de-junho-de-2024", "uid": "44eb8c2858e74c42934c9e3d03879b1d"}, {"description": "INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DO SANTANENSE AUSENTE\".", "title": "LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/565c02a5410b4f348902be66d48ae0b6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1621-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "565c02a5410b4f348902be66d48ae0b6"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS IV E V DA LEI  MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1664, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1695, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/deb2dddee23b4e53b6feb77f2972fb21", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1695-de-05-de-fevereiro-de-2014", "uid": "deb2dddee23b4e53b6feb77f2972fb21"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1698, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1725, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5c6233c5859c4cf48508963798787559", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-complementar-no-1725-de-05-de-fevereiro-de-2015", "uid": "5c6233c5859c4cf48508963798787559"}, {"description": "Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alterando os artigos 2º e 4º da lei Municipal Nº 1944, de 30/09/2020 que ''Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024, em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009''.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº1.977\r\n\r\n          DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n ", "title": "LEI MUNICIPAL N°1994, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/10d2d5df910d4e63ae35352a129f30ac", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-ndeg1-994-de-02-de-fevereiro-de-2022", "uid": "10d2d5df910d4e63ae35352a129f30ac"}, {"description": "Dispõe sobre a transparência nos procedimentos licitatórios dos órgãos públicos municipais e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3d23312508a44f98972cdf171e0a357d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1950-de-14-de-dezembro-de-2020", "uid": "3d23312508a44f98972cdf171e0a357d"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAIS NO VALOR DE R$173.400,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c6445622d8d24efe863a0aba5cf8a351", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1279-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "c6445622d8d24efe863a0aba5cf8a351"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2102, DE 26 DE JUNHO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/26a89efe06324f33b93de1f3a558e9ad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2102-de-26-de-junho-de-2024", "uid": "26a89efe06324f33b93de1f3a558e9ad"}, {"description": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2085 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a3f3030666e84902ab1637523d6061e8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2085-de-29-de-dezembro-de-2023", "uid": "a3f3030666e84902ab1637523d6061e8"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS OITENTA E CINCO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1633 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d2b202cf993e43d1aa4ea1bad88f6c66", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1633-de-05-de-outubro-de-2011", "uid": "d2b202cf993e43d1aa4ea1bad88f6c66"}, {"description": "Da nomeação a Bem Imóvel Público do Município de Santana do Jacaré-MG.(Parque de Eventos Ver. Antônio de Nazaré Borges- \"Parque da Cavalhada\")", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1792, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/60ac0c8d29cc4d2db16b9c4990845636", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1792-de-25-de-agosto-de-2017", "uid": "60ac0c8d29cc4d2db16b9c4990845636"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1253 DE 22 DE JANEIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7d56ef72b4d7426d860627af26816e12", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1253-de-22-de-janeiro-de-2001", "uid": "7d56ef72b4d7426d860627af26816e12"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0a887db446fb4cd5b2fc5a1d46027841", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-complementar-no-1616-de-10-de-dezembro-de-2010", "uid": "0a887db446fb4cd5b2fc5a1d46027841"}, {"description": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0a76f3a31f33433fac0ce0651952d902", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1660-de-20-de-dezembro-de-2012", "uid": "0a76f3a31f33433fac0ce0651952d902"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação , no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/53f72caf1c604244920506052b3bd4f1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2043-de-15-de-dezembro-de-2022", "uid": "53f72caf1c604244920506052b3bd4f1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -------- MOTORISTA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c6efb205999b4de89dd930eba7263dd7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1286-de-09-de-outubro-de-2001", "uid": "c6efb205999b4de89dd930eba7263dd7"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2023, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2055, DE 23 DE JUNHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f0a17f784066483a8353507534fa6343", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2055-de-23-de-junho-de-2023", "uid": "f0a17f784066483a8353507534fa6343"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE PROFESSOR, EM EFETIVO EXERCÍCIO E LOTADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1285 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7969aaa1a1e540de9d06b1dbb05e5f27", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1285-de-09-de-outubro-de-2001", "uid": "7969aaa1a1e540de9d06b1dbb05e5f27"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)", "title": "LEI Nº 1511, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/21dc90a91c41498ca2e14a5374c687fd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1511-de-05-de-setembro-de-2007", "uid": "21dc90a91c41498ca2e14a5374c687fd"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8f9e23e193224a0f902879f2acb30b29", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2066-de-18-de-setembro-de-2023", "uid": "8f9e23e193224a0f902879f2acb30b29"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1484, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6d8d94bc9c644591aff2f75603a65b20", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1484-de-07-de-agosto-de-2006", "uid": "6d8d94bc9c644591aff2f75603a65b20"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1096, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1300 DE 04 DE MARÇO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a33b13a57b544fb880d73dc630663730", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1300-de-04-de-marco-de-2002", "uid": "a33b13a57b544fb880d73dc630663730"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional  Especial por Provável excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1954, DE 04 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fd0623de8ef6487db3b7ab871ec7a526", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1954-de-04-de-marco-de-2021", "uid": "fd0623de8ef6487db3b7ab871ec7a526"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO .------------ CENTRO DE MÚLTIPLO USO VICENTE CARLOS DO NASCIMENTO.", "title": "LEI Nº 1321 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/79f8dcf3145b4c35a7862130155e1d10", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1321-de-09-de-setembro-de-2002", "uid": "79f8dcf3145b4c35a7862130155e1d10"}, {"description": "\"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/488c926aa6384f2490df4bdd8cb94de1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2096-de-05-de-abril-de-2024", "uid": "488c926aa6384f2490df4bdd8cb94de1"}, {"description": "INSTITUI A \"SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1610, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f7232d2605d741cd86b8095bab0f969f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1610-de-20-de-agosto-de-2010", "uid": "f7232d2605d741cd86b8095bab0f969f"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce15004de9fa4bad9ab7c00a6df04466", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1230-de-31-de-agosto-de-2000", "uid": "ce15004de9fa4bad9ab7c00a6df04466"}, {"description": "Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1759 /2017, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1820, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a866a91897b44012ac36e2a8ac226319", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no-1820-de-22-de-fevereiro-de-2018", "uid": "a866a91897b44012ac36e2a8ac226319"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1495, DE 20 DE MARÇO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2678e60bdd4b454ca64d99dad3230dc1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1495-de-20-de-marco-de-2007", "uid": "2678e60bdd4b454ca64d99dad3230dc1"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII DA LEI 925/91, CRIADO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1347/2003.", "title": "LEI Nº 1479, DE 19 DE MAIO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7b501ef44c3a4309b5aad43c22ed59ad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1479-de-19-de-maio-de-2006", "uid": "7b501ef44c3a4309b5aad43c22ed59ad"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE  DEFESA CIVIL - COMDEC, NOMEIA OS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1425, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a5c556adf83545cd9f9f464031be2ab0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1425-de-15-de-fevereiro-de-2005", "uid": "a5c556adf83545cd9f9f464031be2ab0"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f583691c6fc8453689afbd5262ede82f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1598-de-18-de-fevereiro-de-2010", "uid": "f583691c6fc8453689afbd5262ede82f"}, {"description": "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n448m² ; RUA JÕAO LUIZ, CENTRO, SANTANA DO JACARÉ-MG ;PROPRIEDADE DO SENHOR WELITON PIMENTA;MATRÍCULA CARTÓRIO Nº 34.111.PAG161,LIVRO3-S DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO BELO-MG", "title": "LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ec3bece6722244cb8b244798793bddad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1556-de-27-de-janeiro-de-2009", "uid": "ec3bece6722244cb8b244798793bddad"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1328b291930548bf951ddc8c6fccdda8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1988-de-29-de-dezembro-de-2021", "uid": "1328b291930548bf951ddc8c6fccdda8"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1356 DE 09 DE MAIO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0d9b9927fe9f433db2b429498887d8d1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1356-de-09-de-maio-de-2003", "uid": "0d9b9927fe9f433db2b429498887d8d1"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1249 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8e00fb4081164a719ee0e7b6a90bde48", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1249-de-27-de-novembro-de-2000", "uid": "8e00fb4081164a719ee0e7b6a90bde48"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município , para o exercício de 2021.\r\n", "title": " LEI MUNICIPAL Nº1979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2c0545f0a4c74e3d9d1a78155d4a0281", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1979-de-15-de-dezembro-de-2021", "uid": "2c0545f0a4c74e3d9d1a78155d4a0281"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1289 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c75e76d902e4222baa2757214dcf3db", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1289-de-05-de-novembro-de-2001", "uid": "1c75e76d902e4222baa2757214dcf3db"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 78.450,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), altera os anexos 1,2,3,4 e 5 da Lei nº 1637 de 16 de janeiro de 2012 - Plano Plurianual e alterar o anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1628 de 28 de junho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias alterada pela Lei 1638 de 16 de janeiro de 2012.", "title": "LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/87cdf253469940348e184cc3c05d357a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1647-de-06-de-junho-de-2012", "uid": "87cdf253469940348e184cc3c05d357a"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1969, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7d59dc8574c64b24ae2e38018c39af84", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1969-de-29-de-dezembro-de-2021", "uid": "7d59dc8574c64b24ae2e38018c39af84"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2064, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/919598131377490e9097d95eaf9ddfcd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2064-de-25-de-agosto-de-2023", "uid": "919598131377490e9097d95eaf9ddfcd"}, {"description": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIOS DE SANTANA DO JACARÉ/MG.", "title": "LEI Nº 1606, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/93b5dbec8880405e93f2bb9f5432229c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1606-de-12-de-agosto-de-2010", "uid": "93b5dbec8880405e93f2bb9f5432229c"}, {"description": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ", "title": "LEI Nº 1516, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/058e04ab92494fd6bab2c2a596e368cc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1516-de-13-de-novembro-de-2007", "uid": "058e04ab92494fd6bab2c2a596e368cc"}, {"description": "", "title": "LEIS 2011", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ffc757d35d2549ae85a3a993483c1b5a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011", "uid": "ffc757d35d2549ae85a3a993483c1b5a"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial , por excesso de arrecadação no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1938, DE 24 DE JULHO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f9ce3aa0c8914ab4a4869a0f0d0606ca", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1938-de-24-de-julho-de-2020", "uid": "f9ce3aa0c8914ab4a4869a0f0d0606ca"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1808, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/44d5ea997377445184bb5913792266ab", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1808-de-04-de-dezembro-de-2017", "uid": "44d5ea997377445184bb5913792266ab"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$295.000,00 (DUZENTOS NOVENTA E CINCO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1527, DE 09 DE ABRIL DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a66df5a5bf3b45b7a2dab349a6cb0208", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1527-de-09-de-abril-de-2008", "uid": "a66df5a5bf3b45b7a2dab349a6cb0208"}, {"description": "ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1287/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1570, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/333ebc70ce7247b3942c06c18d78d544", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-complementar-no-1570-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "333ebc70ce7247b3942c06c18d78d544"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ------ REDATOR DE ATAS.", "title": "LEI Nº 1380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/89d389b7da494229a89c928fd8eecb0b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1380-de-02-de-dezembro-de-2003", "uid": "89d389b7da494229a89c928fd8eecb0b"}, {"description": "AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n", "title": "LEI Nº 1564, DE 23 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c940839041654aed9ff012aa49c2f44e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1564-de-23-de-marco-de-2009", "uid": "c940839041654aed9ff012aa49c2f44e"}, {"description": "Institui o Conselho  Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1955, DE 01 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6ec3c76aad844b21a6c434eb55777ab1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1955-de-01-de-marco-de-2021", "uid": "6ec3c76aad844b21a6c434eb55777ab1"}, {"description": "CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.", "title": "LEI Nº 1422, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1bf14b5a5d5b48ff874917197a071b5d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1422-de-16-de-agosto-de-2005", "uid": "1bf14b5a5d5b48ff874917197a071b5d"}, {"description": "INSTITUI E DISCIPLINA O USO DA PRAÇA DE ESPORTES MUNICIPAL \"DR. OZIRES FREITAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2eb6808a0d3e42b69c13458f73b281f8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2126-de-10-de-dezembro-de-2024", "uid": "2eb6808a0d3e42b69c13458f73b281f8"}, {"description": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"DIA MUNICIPAL DO COMBATE CONTRA A PEDOFILIA\", NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 22 DE JUNHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/306a595e33c64bc9858023efcc8f24ac", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1781-de-22-de-junho-de-2017", "uid": "306a595e33c64bc9858023efcc8f24ac"}, {"description": "Altera o Anexo I da Lei Municipal 1868 de 09 de abril de 2019 e dá outras providências. ", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº2033, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/be0691a2a6584c0fa02c14e3acd51aa5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-no2033-de-26-de-setembro-de-2022", "uid": "be0691a2a6584c0fa02c14e3acd51aa5"}, {"description": "REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 A 2005.", "title": "LEI Nº 1404 DE 18 DE MAIO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d0a4b6a5c83e48968e5d0eada8747d1d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1404-de-18-de-maio-de-2004", "uid": "d0a4b6a5c83e48968e5d0eada8747d1d"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 2114 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f06585d886fd4556ab0848588f6d0ab6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2114-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "f06585d886fd4556ab0848588f6d0ab6"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/aaabbc6a06c34149b9a3533feb6175f6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1430-de-04-de-abril-de-2005", "uid": "aaabbc6a06c34149b9a3533feb6175f6"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2034, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7cd09a4f4ec74080ab60ee2a5eb80b3e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2034-de-26-de-setembro-de-2022", "uid": "7cd09a4f4ec74080ab60ee2a5eb80b3e"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e também por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL N° 2009, DE 11 DE MAIO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5518e14b1cd549558c0167c4257d3432", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-ndeg-2009-de-11-de-maio-de-2022", "uid": "5518e14b1cd549558c0167c4257d3432"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 26 DE JUNHO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3da58dd105fb4597b129ff3bbd27e9f6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2106-de-26-de-junho-de-2024", "uid": "3da58dd105fb4597b129ff3bbd27e9f6"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1768, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bf045539680a46c695dcf3737d0bfbae", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1768-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "bf045539680a46c695dcf3737d0bfbae"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2100, DE 23 DE MAIO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ad659a09a62d42e5b905278022388429", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2100-de-23-de-maio-de-2024", "uid": "ad659a09a62d42e5b905278022388429"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DE BAIXA RENDA NO AMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1569, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cd441c3a9b7249cd971d2ad24dd96768", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1569-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "cd441c3a9b7249cd971d2ad24dd96768"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CANTO DO RIO ESPORTE CLUBE - CNPJ. 20.875.258/0001-49 E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANTANÁPOLIS ESPORTE CLUBE - CNPJ. 05.312.711/0001-15.", "title": "LEI Nº 1474, DE 03 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e711812f62b04e08b64d2e60e73252af", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1474-de-03-de-abril-de-2006", "uid": "e711812f62b04e08b64d2e60e73252af"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1603 DE 11 DE JUNHO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bb0c0364c9854dcd8c38af7e66a05640", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1603-de-11-de-junho-de-2010", "uid": "bb0c0364c9854dcd8c38af7e66a05640"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1453, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9c8851ca2f15429e959299e806d49672", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1453-de-01-de-dezembro-de-2005", "uid": "9c8851ca2f15429e959299e806d49672"}, {"description": "INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/656e436752bb4a2993c2fc3dd7a04f88", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1851-de-10-de-setembro-de-2018", "uid": "656e436752bb4a2993c2fc3dd7a04f88"}, {"description": "AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1578, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1d4ea0a6d3234e29b66e79e546d29011", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1578-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "1d4ea0a6d3234e29b66e79e546d29011"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1784, DE 24 DE JULHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2b2767eb344344f499b021b7745cc46c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1784-de-24-de-julho-de-2017", "uid": "2b2767eb344344f499b021b7745cc46c"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.", "title": "LEI Nº 1594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0dc63cafb42d4269ab9a8f19efaf957a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1594-de-28-de-dezembro-de-2009", "uid": "0dc63cafb42d4269ab9a8f19efaf957a"}, {"description": "\"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1509/2007 DE 23 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" ", "title": "LEI Nº 1514 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3d130303a4f140239f9f105101c399f1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1514-de-08-de-outubro-de-2007", "uid": "3d130303a4f140239f9f105101c399f1"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.662,80 (OITENTA MIL SEISCENTOS SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).", "title": "LEI Nº 1470, DE 03 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9cf9e3be2e024203af97513ed60a2675", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1470-de-03-de-abril-de-2006", "uid": "9cf9e3be2e024203af97513ed60a2675"}, {"description": "APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO JACARÉ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e6d9ffed17cd4dcda0a6565afc9c1ed6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1455-de-28-de-novembro-de-2005", "uid": "e6d9ffed17cd4dcda0a6565afc9c1ed6"}, {"description": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1959, DE 29 DE ABRIL DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3f94876507d44e71b7009ef67151dd1a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1959-de-29-de-abril-de-2021", "uid": "3f94876507d44e71b7009ef67151dd1a"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 DA LEI MUNICIPAL 1430/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1526, DE 28 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bd4e86dc6db24e82a2c6fda70ae174df", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-complementar-no-1526-de-28-de-marco-de-2008", "uid": "bd4e86dc6db24e82a2c6fda70ae174df"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9794ad6bb90b487994a89a8becb05c13", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1632-de-08-de-setembro-de-2011", "uid": "9794ad6bb90b487994a89a8becb05c13"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1930, DE 15 DE JUNHO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f94a478631894d518becadb67b7314c4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1930-de-15-de-junho-de-2020", "uid": "f94a478631894d518becadb67b7314c4"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O ENVIO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ELABORADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.------- AUTORIA: VER. CRISTIANO SANTIAGO DE PAULO, VER. LUCAS E. P. MENDES E VER. JORGE L. R. ALVARENGA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2155 DE 06 DE JUNHO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3e05c6d133b94f1c865791dccbb7b331", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municpal-no-2155-de-06-de-junho-de-2025", "uid": "3e05c6d133b94f1c865791dccbb7b331"}, {"description": "", "title": "LEIS 2007", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5a1a35941be943d5a3e6f93567d76e8f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007", "uid": "5a1a35941be943d5a3e6f93567d76e8f"}, {"description": "", "title": "LEIS 2016", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c9270448b41e4425bd06d6eb56df606c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016", "uid": "c9270448b41e4425bd06d6eb56df606c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/60fe3408234c43f9b3a99f3a5d93f3e0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2125-de-21-de-novembro-de-2024", "uid": "60fe3408234c43f9b3a99f3a5d93f3e0"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/42ad60705b3445e69ded448de2f86c2b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1491-de-07-de-dezembro-de-2006", "uid": "42ad60705b3445e69ded448de2f86c2b"}, {"description": "Estabelece nova delimitação e amplia o perímetro urbano do município de Santana do Jacaré - MG e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1712 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/aa5487cb52a641c7857b736e3b1becdd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1712-de-08-de-agosto-de-2014", "uid": "aa5487cb52a641c7857b736e3b1becdd"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.", "title": "LEI Nº 1421 DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d9bb3b5d1adc4aabad9b87d5518de2df", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1421-de-2004", "uid": "d9bb3b5d1adc4aabad9b87d5518de2df"}, {"description": "ALTERA O QUADRO CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI DE 11 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1731, DE 07 DE MAIO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/98b1286e83bc4caf86711478a376758b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-no-1731-de-07-de-maio-de-2015", "uid": "98b1286e83bc4caf86711478a376758b"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1231 EM SEU ARTIGO 3º ITEM  I, ITEM III, PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º E ARTIGO 8º ITEM IV, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1281 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c2a19828037e4fe6977b0f0e7d95a8fd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1281-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "c2a19828037e4fe6977b0f0e7d95a8fd"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.671,41 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVO).", "title": "LEI Nº 1361 DE 16 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ffd13ceaedde4614b1105772345adb75", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1361-de-16-de-junho-de-2003", "uid": "ffd13ceaedde4614b1105772345adb75"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS RECÉM-LOCADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SANTANA DO JACARÉ.---------\r\nRUA MOACIR FREIRE FERREIRA.---------- RUA GERALDO FREIRE (DUCA).----------- RUA JUAREZ DE MELO FREIRE. ------------- RUA DUCA FAGUNDES.", "title": "LEI Nº 1243 DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5f7ad7ff950d46bf86a9108fb0c75baf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1243-de-15-de-setembro-de-2000", "uid": "5f7ad7ff950d46bf86a9108fb0c75baf"}, {"description": "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1343 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1f1520c6ba204d05b982cc3c2d31a6e3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1343-de-30-de-setembro-de-2002", "uid": "1f1520c6ba204d05b982cc3c2d31a6e3"}, {"description": "", "title": "LEIS 2019", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ee6605b6e9714078a7a41926417de9f0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2019", "uid": "ee6605b6e9714078a7a41926417de9f0"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 20 DE DEZEMBRO 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c20c4f3a50c5429db3778b8f539c8d55", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1983-de-20-de-dezembro-2021", "uid": "c20c4f3a50c5429db3778b8f539c8d55"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ) ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1643, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1664, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/850b6f194d0349ef9f717851dab7cebc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1664-de-14-de-fevereiro-de-2013", "uid": "850b6f194d0349ef9f717851dab7cebc"}, {"description": "DENOMINA NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ DE: VICENTE RIBEIRO DA SILVA.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº2059, DE 21 DE JUNHO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e4e6dc715c5a4f64bea5ce955cf972d6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/pdf-da-lei-municipal-no2059-de-21-de-junho-de-2023", "uid": "e4e6dc715c5a4f64bea5ce955cf972d6"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2113 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/73a37688bee54acc86f351def879ef79", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2113-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "73a37688bee54acc86f351def879ef79"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1256 DE 06 DE MARÇO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a4a13e965d3e4358827c1b0187ea354e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-no-1256-de-06-de-marco-de-2001", "uid": "a4a13e965d3e4358827c1b0187ea354e"}, {"description": "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1505 DE 26 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a074a9e0d34f4fb78084676c59a08e67", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1505-de-26-de-junho-de-2007", "uid": "a074a9e0d34f4fb78084676c59a08e67"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento de 2018 e dá outras providências\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1838, DE 23 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1a09f34d0eec4fa59a8f4367109f2ff1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1838-de-23-de-abril-de-2018", "uid": "1a09f34d0eec4fa59a8f4367109f2ff1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1675, DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/36eedce7ecd7497990d4427383f81da1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1675-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "36eedce7ecd7497990d4427383f81da1"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1430/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1501, DE 04 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5c3178080079412296522bc10ac25e56", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-complementar-no-1501-de-04-de-junho-de-2007", "uid": "5c3178080079412296522bc10ac25e56"}, {"description": "Estabelece critérios para utilização de frota Municipal de Santana do Jacaré na realização de viagens e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1802, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bea5686ffc0943a3a6fce96864559cce", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1802-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "bea5686ffc0943a3a6fce96864559cce"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1303 DE 09 DE ABRIL DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d10346afee6849dd96f6aa3a148e7131", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1303-de-09-de-abril-de-2002", "uid": "d10346afee6849dd96f6aa3a148e7131"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1490, DE 07/12/2006 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ) E 1504, DE 26/06/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1539, DE 27 DE JUNHO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c4d1368559fb4252bb7779056fc8532a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-complementar-no-1539-de-27-de-junho-de-2008", "uid": "c4d1368559fb4252bb7779056fc8532a"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ASSOCIAÇÃO UNIVERSO VITAL\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1419 DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0dfbf5138b8648e39fb7b27296ecd717", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-municipal-no-1419-de-2004", "uid": "0dfbf5138b8648e39fb7b27296ecd717"}, {"description": "Aprova Loteamento Vista Alegre de propriedade do Sr. Niuton de Souza e outra, e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/54871829ac134c6aba6108c376bdb7c7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1949-de-14-de-dezembro-de-2020", "uid": "54871829ac134c6aba6108c376bdb7c7"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1523, DE 06 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e9e66942b80142878334fed94058835e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1523-de-06-de-marco-de-2008", "uid": "e9e66942b80142878334fed94058835e"}, {"description": "\"CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ O PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI MUNICIPAL N. 1673 DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/855f55e8686c47fab31417e1e3c4aa3f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-n-1673-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "855f55e8686c47fab31417e1e3c4aa3f"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1919, DE 31 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d7d3cf6fe62e41d5a5302261db5cc771", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-complementar-no-1919-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "d7d3cf6fe62e41d5a5302261db5cc771"}, {"description": "Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e agentes políticos e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N°1990, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5e0437331eca412d8caa6b46e65be5e6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-ndeg1990-de-02-de-fevereiro-de-2022", "uid": "5e0437331eca412d8caa6b46e65be5e6"}, {"description": "AUTORIZAO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM ORTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1680 DE 25 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a56f581f4abe4cd8845f558f0aac4906", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-no-1680-de-25-de-junho-de-2013", "uid": "a56f581f4abe4cd8845f558f0aac4906"}, {"description": "", "title": "LEIS 2015", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ccf9715343944feb9cd0c5f7c863dcb7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015", "uid": "ccf9715343944feb9cd0c5f7c863dcb7"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS TRIBUTÁRIAS A IMÓVEIS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2086 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ecaaa6767108450f8f605d13a59a1b1c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2086-de-29-de-dezembro-de-2023", "uid": "ecaaa6767108450f8f605d13a59a1b1c"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.  ", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 15 DE MARÇO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/97baf2ebb0954d0b9e630ff5a25dff0a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-1-998-de-15-de-marco-de-2022", "uid": "97baf2ebb0954d0b9e630ff5a25dff0a"}, {"description": "Acrescenta o parágrafo §3º ao art.86 da Lei complementar N°1503/2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2053, DE 24 DE ABRIL DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6f0ba04dd2304378ad9abd835786c6c5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-municipal-no-2053-de-24-de-abril-de-2023", "uid": "6f0ba04dd2304378ad9abd835786c6c5"}, {"description": "INSTITUI O PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 30 DE ABRIL DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bc6f0bce52f445f89cc4451ea7cf6a70", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1703-de-30-de-abril-de-2014", "uid": "bc6f0bce52f445f89cc4451ea7cf6a70"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.---------- Rua Maria Cândida de Souza, a via pública localizada no imóvel do Sr. Niuton de Souza, localizada entre as ruas Juvenal Geraldo Mendes e Bento Resende Pouças (sem saída). ", "title": "LEI Nº 1424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/021e9ed864ea4b61a1cd1e6e6f757a3f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1424-de-15-de-fevereiro-de-2005", "uid": "021e9ed864ea4b61a1cd1e6e6f757a3f"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2116 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/19c341be769b4d398452ce7edeba009e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no2116-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "19c341be769b4d398452ce7edeba009e"}, {"description": "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional tipo suplementar, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7bfa9935d3994092bf45548120a653ad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1973-de-26-de-novembro-de-2021", "uid": "7bfa9935d3994092bf45548120a653ad"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1773, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/978e35c63f8241a3b3bfb8844a5d610c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no1773-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "978e35c63f8241a3b3bfb8844a5d610c"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2008.", "title": "LEI Nº 1515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e9f017190179494094a1953e1f7493ab", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1515-de-28-de-dezembro-de-2007", "uid": "e9f017190179494094a1953e1f7493ab"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º., ALÍNEA B, DA LEI 1218/99 E ACRESCENTA A ALÍNEA \"D\".", "title": "LEI Nº 1247 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/417e75b9cb73488a9df91e8bf5434b51", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1247-de-07-de-novembro-de-2000", "uid": "417e75b9cb73488a9df91e8bf5434b51"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AOS AGENTES DE EPIDEMIOLOGIA, REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PISO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL N°2145 DE 01 DE ABRIL DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8bb5b528ad944b5c89bba529aaaab189", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-ndeg2145-de-01-de-abril-de-2025", "uid": "8bb5b528ad944b5c89bba529aaaab189"}, {"description": "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/05e688903bee4349ada17c93ce389604", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1800-de-11-de-outubro-de-2017", "uid": "05e688903bee4349ada17c93ce389604"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERXÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2119 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b3b67590855d4e07bd1c4b4ef39a2c85", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2119-de-17-de-outubro-de-2024", "uid": "b3b67590855d4e07bd1c4b4ef39a2c85"}, {"description": "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos integrantes do Poder Legislativo de Santana do Jacaré-MG, e concede reajuste de remuneração geral na tabela de vencimentos alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 2082/23 que especifica", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2133 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a8744f1f047a4dda8ca32778c073c9b9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2133-de-14-de-fevereiro-de-2025", "uid": "a8744f1f047a4dda8ca32778c073c9b9"}, {"description": "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E CIDADÃO BENEMÉRITO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES (AUTORIA DO VEREADOR LUCAS EUSTÁQUIO PASCHOAL MENDES E ADELSON REZENDE).", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4eb58d20b7424cdf8ce82afc49096d8e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2083-de-18-de-dezembro-de-2023", "uid": "4eb58d20b7424cdf8ce82afc49096d8e"}, {"description": "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCRAS:   1)PSICÓLOGO;    2) PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA      3)RECEPCIONISTA.", "title": "LEI Nº 1521, DE 10 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/97afb0a787594dd8831a7045da3ab974", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1521-de-10-de-marco-de-2008", "uid": "97afb0a787594dd8831a7045da3ab974"}, {"description": "Dá nomeação a Prédio Público do Município de Santana do Jacaré-MG e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1688 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a5d95445486e48c68e49ab9d187c4400", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1688-de-25-de-outubro-de-2013", "uid": "a5d95445486e48c68e49ab9d187c4400"}, {"description": "Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alterando os artigos 2° e 4° da Lei Municipal n°1944, de 30/09/2020 que '' fixa a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024 e suas alterações''", "title": "LEI MUNICIPAL N°2049 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ca40a46db86d4412bd6ae79b98512480", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-ndeg2049-de-8-de-fevereiro-de-2023-1", "uid": "ca40a46db86d4412bd6ae79b98512480"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1910, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a270876e9a8c46b59239973fd5f51b9d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1910-de-03-de-fevereiro-de-2020", "uid": "a270876e9a8c46b59239973fd5f51b9d"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1426, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/614cec4a3f2242c79e28bc401d39268f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-complementar-no-1426-de-15-de-fevereiro-de-2005", "uid": "614cec4a3f2242c79e28bc401d39268f"}, {"description": "", "title": "Leis 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/59ee5e80cf684e9aae828b254c0217f5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022", "uid": "59ee5e80cf684e9aae828b254c0217f5"}, {"description": "ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.----------- Art.132. (licença laboral sem remuneração para tratar de interesses particulares).", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1842 DE 10 DE MAIO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2a045d0bd4784d36beeb85de31e6ed10", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1842-de-10-de-maio-de-2018", "uid": "2a045d0bd4784d36beeb85de31e6ed10"}, {"description": "REVOGA O ART.53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTARN.1661/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/60f58c1d35df49bfbcf55444b3d6fb71", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-complementar-municipal-no1956-de-11-de-marco-de-2021", "uid": "60f58c1d35df49bfbcf55444b3d6fb71"}, {"description": "''RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA- CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5609387948e34e94869d0e3661a8fb53", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2031-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "5609387948e34e94869d0e3661a8fb53"}, {"description": "CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2081 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e30eaee2ab354b0eb460d22f860b6501", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-municipal-no-2081-de-14-de-dezembro-de-2023", "uid": "e30eaee2ab354b0eb460d22f860b6501"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAS.", "title": "LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0e59ec426baf4c7b95457f779b2bf233", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1639-de-16-de-janeiro-de-2012", "uid": "0e59ec426baf4c7b95457f779b2bf233"}, {"description": "", "title": "LEIS 2008", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/076bed806951473c84b85557ce83517a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1", "uid": "076bed806951473c84b85557ce83517a"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1646, DE 22 DE MAIO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/919565e40036497c9d42f55ed3c47b90", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1646-de-22-de-maio-de-2012", "uid": "919565e40036497c9d42f55ed3c47b90"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1936, DE 24 DE JUNHO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/797d444587314d2a8617eac1d5491ba0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1936-de-24-de-junho-de-2020", "uid": "797d444587314d2a8617eac1d5491ba0"}, {"description": "Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024, em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009.", "title": " LEI 1944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4f5141dd4af945a7a6ef292bc2cd2bff", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-1944-de-30-de-setembro-de-2020", "uid": "4f5141dd4af945a7a6ef292bc2cd2bff"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA PARA SUA DOAÇÃO. --------- RUA GENARO JOAQUIM PIMENTA ----------- DOADO À SENHORA DEILDA MOREIRA FERREIRA.", "title": "LEI MUNICIPAL N°1288 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/523c9969d890423e892b8d8f8845c803", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-ndeg1288-de-09-de-outubro-de-2001", "uid": "523c9969d890423e892b8d8f8845c803"}, {"description": "ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NOS SÍMBOLOS DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1624, DE 10 DE JUNHO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5312edf871b2458c852ad17c8424cb90", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-complementar-no-1624-de-10-de-junho-de-2011", "uid": "5312edf871b2458c852ad17c8424cb90"}, {"description": "Altera os valores consignados nos símbolos da tabela de vencimentos dos servidores municipais do plano de cargos e salários do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1697, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/64515dbc27484f0d95c4acf41df48c43", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1697-de-05-de-fevereiro-de-2014", "uid": "64515dbc27484f0d95c4acf41df48c43"}, {"description": "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1935/2020 E 1947/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1974, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f3cd96f25bb246f5845bbbc3e310f74a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1974-de-30-de-novembro-de-2021", "uid": "f3cd96f25bb246f5845bbbc3e310f74a"}, {"description": "FAZ DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. ------ VILA VICENTINA DR. OLINTO FONSECA , CNPJ 17.891.607/0001-01.", "title": "LEI Nº 1464, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4b27d09a41964a19bab3ec5f729775db", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1464-de-06-de-fevereiro-de-2006", "uid": "4b27d09a41964a19bab3ec5f729775db"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1535 DE 12 DE JUNHO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/97de884a507845689dd3ef1579a41695", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1535-de-12-de-junho-de-2008", "uid": "97de884a507845689dd3ef1579a41695"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO.------ RUA TREZE DE MAIO COM AVENIDA JÕAO RODRIGUES TEIXEIRA ---------- DOADO À MITRA DIOCESANA DE OLIVEIRA. ---------- SANTUÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1265 DE 07 DE MAIO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/52e17d17d64a41fc8f09515746d93137", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1265-de-07-de-maio-de-2001", "uid": "52e17d17d64a41fc8f09515746d93137"}, {"description": " Aumenta Vagas para o Cargo Efetivo de Monitor, Professor e Auxiliar de Serviços Educacionais na estrutura administrativa do Municipal de Santana do jacaré, Estado de minas Gerais, e dá outras providências. ", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1995, DE 31 DE MARÇO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/371bdd7825384d568bb096f0594a0850", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-municipal-no-1-995-de-31-de-marco-de-2022", "uid": "371bdd7825384d568bb096f0594a0850"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1302 DE 04 DE MARÇO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/720cd61231f04aa89ce84d84776d4917", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1302-de-04-de-marco-de-2002", "uid": "720cd61231f04aa89ce84d84776d4917"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; ALTERAR O PPA 2022-2025 E \r\n A LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2072, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e3a24990704e4089a8f74c1f6dd3dea9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2072-de-26-de-setembro-de-2023", "uid": "e3a24990704e4089a8f74c1f6dd3dea9"}, {"description": "REVOGA A LEI DE Nº 1049/94, ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 928, DE 03 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI Nº 1231 DE 03 DE JULHO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d09bcf41c4f64796813407a4d7bb3267", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1231-de-03-de-julho-de-2000", "uid": "d09bcf41c4f64796813407a4d7bb3267"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1766, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/86467fe9b96d4c2db67a1f526f5f618f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1766-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "86467fe9b96d4c2db67a1f526f5f618f"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1745, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1822, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a8bc401491c74b73a3b36b7f3cb6dc31", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no-1822-de-22-de-fevereiro-de-2018", "uid": "a8bc401491c74b73a3b36b7f3cb6dc31"}, {"description": "''Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Santana do Jacaré-MG e dá outras providências.''", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2028, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/667b1eabdd124763acaaa69182a2203c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2028-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "667b1eabdd124763acaaa69182a2203c"}, {"description": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FOLCLORE E AO ARTESANATO \"PRO-ARTE\". ", "title": "LEI N° 1623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/977d9d47ae564373bc7a952660cd5040", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-ndeg-1623-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "977d9d47ae564373bc7a952660cd5040"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1786, DE 24 DE JULHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9ee2107e1de8467c806a65684184a3ca", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1786-de-24-de-julho-de-2017", "uid": "9ee2107e1de8467c806a65684184a3ca"}, {"description": "ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NOS SÍMBOLOS DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1596, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1d855a5ccbac4ba4900e35bd8309c8de", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-complementar-no-1596-de-29-de-janeiro-de-2010", "uid": "1d855a5ccbac4ba4900e35bd8309c8de"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR - TRANSPORTANDO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1560, DE 12 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8a5d03dd9652481db6222a001bfb2986", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1560-de-12-de-marco-de-2009", "uid": "8a5d03dd9652481db6222a001bfb2986"}, {"description": "Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.1684/2013 que ''Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, pleito, prazo de mandato, subsídio'' e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b170a1df103647eda4d491d7ef79f34f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-no-1-992-de-01-de-fevereiro-de-2022", "uid": "b170a1df103647eda4d491d7ef79f34f"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/572e25d95bf049c8b56a72dd3dab3f98", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-municipal-no-1746-de-26-de-fevereiro-de-2016", "uid": "572e25d95bf049c8b56a72dd3dab3f98"}, {"description": "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA THIPAM CONFECÇÕES LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1674/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2080, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2bbc50e01a7a43359b3969c4515c5fed", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2080-de-14-de-dezembro-de-2023", "uid": "2bbc50e01a7a43359b3969c4515c5fed"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1287 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b872d075d7a946929ceaf0175655dcd9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1287-de-05-de-novembro-de-2001", "uid": "b872d075d7a946929ceaf0175655dcd9"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1730, DE 10 DE ABRIL DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/16c074c833644713bdccc80fd62bcdf7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-municipal-no-1730-de-10-de-abril-de-2015", "uid": "16c074c833644713bdccc80fd62bcdf7"}, {"description": "", "title": "LEIS 2006", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e689762249e048a2bd7808aa58c4c9d1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006", "uid": "e689762249e048a2bd7808aa58c4c9d1"}, {"description": "Obriga a capitação do município, de seus funcionários e terceiros contratados, lotados e que atuam no setor de transporte e educação, para prestar primeiros socorros, nas crianças, adolescentes e adultos e dá outras providencias.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1852, DE 03 DE JUNHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/670a6e0349a84b1886392e218d5fc4d5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1852-de-03-de-junho-de-2018", "uid": "670a6e0349a84b1886392e218d5fc4d5"}, {"description": "", "title": "LEIS 2000", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0232c9b86485453eb326511fd05134c0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000", "uid": "0232c9b86485453eb326511fd05134c0"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1537, DE 21 DE MAIO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/acfa66b62ebc45ea9f93ecafbe3a3d06", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1537-de-21-de-maio-de-2008", "uid": "acfa66b62ebc45ea9f93ecafbe3a3d06"}, {"description": "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para doação de terreno situado a uma Rua Projetada ,s/n, entre às Ruas Sebastião C. do Nascimento e Milico Cambraia,  Bairro Alto da Colina, CEP 37278-000, Santana do Jacaré-MG à Minasnet Serviços de Provedor de Internet LTDA- EPP, para finalidade que indica e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1815, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f1240b439df843bb9ab751e5d73ba12d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-no-1815-de-26-de-janeiro-de-2018", "uid": "f1240b439df843bb9ab751e5d73ba12d"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/de2123a779124ec49ce07aa8e68e5246", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1294-de-12-de-dezembro-de-2001", "uid": "de2123a779124ec49ce07aa8e68e5246"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1767, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/025caf7253eb4e8fbca89aeee7b70f66", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1767-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "025caf7253eb4e8fbca89aeee7b70f66"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8c6c7cc723ab4cf0a8964046b07bacfb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1258-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "8c6c7cc723ab4cf0a8964046b07bacfb"}, {"description": "AUTORIZA ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n", "title": "LEI Nº 1559, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f943e9893a63498cb976b0819e7db6e6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1559-de-27-de-janeiro-de-2009", "uid": "f943e9893a63498cb976b0819e7db6e6"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI Nº 1629, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3c688bd715e445bfb1ef53208c79d77c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1629-de-04-de-agosto-de-2011", "uid": "3c688bd715e445bfb1ef53208c79d77c"}, {"description": "REVOGA A LEI QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- REVOGA A LEI Nº1677 DE 03 DE JUNHO DE 2013", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2122 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7298aec83ced407080667aa3799268d7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2122-de-04-de-novembro-de-2024", "uid": "7298aec83ced407080667aa3799268d7"}, {"description": "ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO.---  RUA FELICIANO ANDRADE PASSA A DENOMINAR  RUA FELICIANA CARDOSO DE ANDRADE.", "title": "LEI Nº 1365 DE 16 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f414f2a07e7a40d9b1816bddfec89b01", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1365-de-16-de-junho-de-2003", "uid": "f414f2a07e7a40d9b1816bddfec89b01"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMEDICO Nº DE VAGAS- 4 / FAIXA DE SÍMBOLOS 18 A 20.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1446, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1f05e3be0bdb4df8b89d771df4f53e81", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-complementar-no-1446-de-08-de-setembro-de-2005", "uid": "1f05e3be0bdb4df8b89d771df4f53e81"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL 1180, DE 01.09.1998.", "title": "LEI Nº 1232 DE 07 DE JUNHO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c5cf0ef9755e47ffad12f1a25dabe73b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1232-de-07-de-junho-de-2000", "uid": "c5cf0ef9755e47ffad12f1a25dabe73b"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 253.000,00 (DUZENTOS CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1601 DE 11 DE JUNHO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/88c2a35901814a9294ce076b912d3596", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1601-de-11-de-junho-de-2010", "uid": "88c2a35901814a9294ce076b912d3596"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1831, DE 02 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a29090839cbb41b29afe10a5ba7401e1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1831-de-02-de-abril-de-2018", "uid": "a29090839cbb41b29afe10a5ba7401e1"}, {"description": "ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 14 E §1º DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI 1430/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1735 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/baa1370d76754f809280220b3d957b42", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-no-1735-de-13-de-agosto-de-2015", "uid": "baa1370d76754f809280220b3d957b42"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS , CNPJ 20.513.859/0001-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1463, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3fcb825e30814b24888853157ec3bed5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1463-de-30-de-janeiro-de-2006", "uid": "3fcb825e30814b24888853157ec3bed5"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1307/2002(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003).", "title": "LEI Nº 1354 DE 10 DE ABRIL DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7cb00f6263f247ff8d7a2ab382211e70", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1354-de-10-de-abril-de-2003", "uid": "7cb00f6263f247ff8d7a2ab382211e70"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1481, DE 19 DE MAIO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/890e0f654b394e49b449fb63f4d28c02", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1481-de-19-de-maio-de-2006", "uid": "890e0f654b394e49b449fb63f4d28c02"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E O RECONHECIMENTO DESTE COMO ÁREA DE ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1911, DE 03 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/83360520005040faac1383989885f881", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1911-de-03-de-marco-de-2020", "uid": "83360520005040faac1383989885f881"}, {"description": "\"REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG\"", "title": "LEI Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af0ff362866642e0bd15bf33a47a592b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-no-1814-de-26-de-dezembro-de-2017", "uid": "af0ff362866642e0bd15bf33a47a592b"}, {"description": "ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTANA DO JACARÉ, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1257 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/295653aeb831441291ab36c4815ec9b1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-no-1257-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "295653aeb831441291ab36c4815ec9b1"}, {"description": "Aprova Chacreamento de propriedade do Sr. Gilmar Ribeiro de Melo e outros , e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1783, DE 24 DE JULHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2ebb00740cbe457f9c66210d412b5bd9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-muicipal-no-1783-de-24-de-julho-de-2017", "uid": "2ebb00740cbe457f9c66210d412b5bd9"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 30 DE JANEIRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af304835bf9c4b85a82d80c1f678bb0c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2089-de-30-de-janeiro-de-2024", "uid": "af304835bf9c4b85a82d80c1f678bb0c"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2153 DE 26 DE MAIO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6d2553f64dac492fab8238a76007c802", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no2153-de-26-de-maio-de-2025", "uid": "6d2553f64dac492fab8238a76007c802"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1536, DE 12 DE JUNHO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b454f8f8895f4c9e8e34520a23237f2c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1536-de-12-de-junho-de-2008", "uid": "b454f8f8895f4c9e8e34520a23237f2c"}, {"description": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4b1f1869f1394da89cfb9f7cdf4ce4ad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2023-de-19-de-agosto-de-2022", "uid": "4b1f1869f1394da89cfb9f7cdf4ce4ad"}, {"description": "Altera a Lei Municipal Complementar Nº 1332, de 22 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal.", "title": "LEI Nº 1804, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1cb413f05cb3485fa8f584047e7f57e9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-no-1804-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "1cb413f05cb3485fa8f584047e7f57e9"}, {"description": "", "title": "Regimento Interno - CMSJ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/76eca29d09d242ea81338389dde36bd6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/regimento-interno", "uid": "76eca29d09d242ea81338389dde36bd6"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.900,00 (SETENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1371 DE  22 DE JULHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3487fba9d1974c57b9cc0104494b59fb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1371-de-22-de-julho-de-2003", "uid": "3487fba9d1974c57b9cc0104494b59fb"}, {"description": "AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1541, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6a2fd8c618714f8b8387ca7cbfc1ca66", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1541-de-04-de-agosto-de-2008", "uid": "6a2fd8c618714f8b8387ca7cbfc1ca66"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1545/2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/73df425b21a14d6cac314eb972587fbc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-municipal-no-1545-2008", "uid": "73df425b21a14d6cac314eb972587fbc"}, {"description": "ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1504/2007 PARA FIXAR VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- CARGOS: Educador Físico - NASF; Nutricionista - NASF; Fisioterapeuta - NASF; Psicólogo - NASF; Assistente Social - CRAS - 40h/s; Assistente Social - 30h/s; Coordenador - CRAS - 40h/s; Psicólogo - 40h/s; Fisioterapeuta - 20 h/s.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dcf73fe1571840aa98acd10a3292af21", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-municipal-no-2139-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "dcf73fe1571840aa98acd10a3292af21"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ - MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ad36b06129f5440d98625e725c1997c4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-municipal-no-1418-de-22-de-novembro-de-2004", "uid": "ad36b06129f5440d98625e725c1997c4"}, {"description": "ALTERA A FINALIDADE DO LOTEAMENTO SEVILHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1933, DE 29 DE JUNHO DE 2020.  ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7e378708e68242c48816f0a740fe4f57", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1933-de-29-de-junho-de-2020", "uid": "7e378708e68242c48816f0a740fe4f57"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO COOPERATIVO SICOOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2099, DE 23 DE MAIO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0cfbfd12834042d7b23cbfdad20cdca4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2099-de-23-de-maio-de-2024", "uid": "0cfbfd12834042d7b23cbfdad20cdca4"}, {"description": "DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PLEITO, PRAZO DE MANDATO, SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1684 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0e187c5f4c614f56b7a878d100ce2996", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1684-de-13-de-setembro-de-2013", "uid": "0e187c5f4c614f56b7a878d100ce2996"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2129 DE 23 DE JANEIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fa21bf20e20b4d36abbf6a4ec5bf37fa", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2129-de-23-de-janeiro-de-2025-1", "uid": "fa21bf20e20b4d36abbf6a4ec5bf37fa"}, {"description": "", "title": "Resoluções Legislativas", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4f8420d53e734b2aa9c173312a86fbfd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/resolucoes-legislativas", "uid": "4f8420d53e734b2aa9c173312a86fbfd"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1825, DE 02 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7cf5854f3b6a425fb7c492fb0c5dab37", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1825-de-02-de-abril-de-2018", "uid": "7cf5854f3b6a425fb7c492fb0c5dab37"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, no orçamento do município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 1946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/835c986986bc41719f90270d524ba5ba", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1946-de-10-de-novembro-de-2020", "uid": "835c986986bc41719f90270d524ba5ba"}, {"description": "Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1702/2014, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1726, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/520981f152fb4cd1b99c4ee393a0cc6b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-complementar-no-1726-de-05-de-fevereiro-de-2015", "uid": "520981f152fb4cd1b99c4ee393a0cc6b"}, {"description": "ESTABELECE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1573, DE 07 DE JULHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/31770e3181d7485fa1e3f1c6bfc5f7f4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1573-de-07-de-julho-de-2009", "uid": "31770e3181d7485fa1e3f1c6bfc5f7f4"}, {"description": "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 03/06/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1269/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1305 DE 09 DE ABRIL DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6e3a6aff1bfe4b6bae8d1975b34ea0f4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1305-de-09-de-abril-de-2002", "uid": "6e3a6aff1bfe4b6bae8d1975b34ea0f4"}, {"description": "ALTERA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 1612/2010 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/848bce780f2f4c31ac089e5047b6fa47", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1620-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "848bce780f2f4c31ac089e5047b6fa47"}, {"description": "DÁ NOMEAÇÃO A BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG. ", "title": "LEI Nº 1654 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a860ef1bf8424f6fbe451026b6d42d99", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1654-de-27-de-agosto-de-2012", "uid": "a860ef1bf8424f6fbe451026b6d42d99"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2103, DE 26 DE JUNHO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ec9a7586b7ee43c3bea6605d259db0e5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2103-de-26-de-junho-de-2024", "uid": "ec9a7586b7ee43c3bea6605d259db0e5"}, {"description": "ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1573/2009, E NA LEI MUNICIPAL 1706/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2084 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4fdc10564c58433997aecd70fdab0130", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2084-de-29-de-dezembro-de-2023", "uid": "4fdc10564c58433997aecd70fdab0130"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1627 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ab8ddba8ab844650b3fb416893180a3d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-complementar-no-1627-de-25-de-agosto-de-2011", "uid": "ab8ddba8ab844650b3fb416893180a3d"}, {"description": "", "title": "LEIS 2012", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/eec8a93bf23c4090ba3f7bf369959855", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012", "uid": "eec8a93bf23c4090ba3f7bf369959855"}, {"description": "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1918, DE 31 DE MARÇO DE 2020", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2753bf8c0b2c45b28b41585365ac33ec", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-complementar-no-1918-de-31-de-marco-de-2020", "uid": "2753bf8c0b2c45b28b41585365ac33ec"}, {"description": "\"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/46e1d5df80c346d894c9b9940cdce1de", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2003-de-27-de-abril-de-2022", "uid": "46e1d5df80c346d894c9b9940cdce1de"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1240 DE 11 DE ABRIL DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9f1a07a94d954b7dbdb86de049df9e10", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1240-de-11-de-abril-de-2001", "uid": "9f1a07a94d954b7dbdb86de049df9e10"}, {"description": "Da Nova redação e ordena a atualização e edição à Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré - MG.", "title": "EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fe9e54de22ab4ef49fe2eda598763d22", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/emenda-a-lei-organica-municipal-no-01-2016", "uid": "fe9e54de22ab4ef49fe2eda598763d22"}, {"description": "\"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1920, DE 03 DE ABRIL DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dc6c0adfcdde4a268b0f7b63831606e1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-complementar-no-1920-de-03-de-abril-de-2020", "uid": "dc6c0adfcdde4a268b0f7b63831606e1"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, no orçamento do Município de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 04 DE MAIO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e1a0bd54044a47d8bd6b89d3096a72c0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2008-de-04-de-maio-de-2022", "uid": "e1a0bd54044a47d8bd6b89d3096a72c0"}, {"description": "Aumenta Vagas para o cargo Efetivo de Motorista na estrutura administrativa do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais , e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2ad2607f6ee741c2a63fe130cd85cf24", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-complementar-municipal-ndeg-1-996-de-31-de-marco-de-2022", "uid": "2ad2607f6ee741c2a63fe130cd85cf24"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2130 DE 29 DE JANEIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1a49d1465b954e3691fa6e20210bfbc7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2130-de-29-de-janeiro-de-2025", "uid": "1a49d1465b954e3691fa6e20210bfbc7"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1542 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/98ef5a86b5db42f095b42a2f6402f628", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1542-de-10-de-setembro-de-2008", "uid": "98ef5a86b5db42f095b42a2f6402f628"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1281, DE 07/08/2001, EM SEU ART.3º., ITEM III, ALÍNEA a E § 2º. DO ARTIGO 4º.", "title": "LEI Nº 1311 DE 03 DE JUNHO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/24a47f920fb44b9f9c519292fc794ee8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1311-de-03-de-junho-de-2002", "uid": "24a47f920fb44b9f9c519292fc794ee8"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/61afcac3719943439444bee7e7ee4a19", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1795-de-26-de-setembro-de-2017", "uid": "61afcac3719943439444bee7e7ee4a19"}, {"description": "FIXA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1489, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0d7140f8e2cc4d20a66485c2b1db4996", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1489-de-23-de-outubro-de-2006", "uid": "0d7140f8e2cc4d20a66485c2b1db4996"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013.", "title": "LEI Nº 1657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b65ef8d1cfd94b118a4e6fbdf1eb9388", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1657-de-28-de-novembro-de-2012", "uid": "b65ef8d1cfd94b118a4e6fbdf1eb9388"}, {"description": "PROÍBE USO DE CARRO DE SOM, CAVALETES OU BONECOS NA PROPAGANDA ELEITORAL EM ÂMBITO MUNICIPAL.", "title": "LEI Nº 1690 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/12dd8c853184492cb011b90f1d0ecef1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-no-1690-de-20-de-novembro-de-2013", "uid": "12dd8c853184492cb011b90f1d0ecef1"}, {"description": "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/00d15b4bc95a46649e2d96909f679dad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2025-de-19-de-agosto-de-2022", "uid": "00d15b4bc95a46649e2d96909f679dad"}, {"description": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1696 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bccdd67e427640e59aa07e09a44f43d1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1696-de-23-de-dezembro-de-2013", "uid": "bccdd67e427640e59aa07e09a44f43d1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28176386a46c4a678c7b3bd543b8339d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-municipal-no-1417-de-22-de-novembro-de-2004-1", "uid": "28176386a46c4a678c7b3bd543b8339d"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/645ce18ccf1341f2bc2419f13b964eae", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1798-de-21-de-setembro-de-2017", "uid": "645ce18ccf1341f2bc2419f13b964eae"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 391.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1554, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a65a6c4bfb764bb1be07adf3366b52ae", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1554-de-27-de-janeiro-de-2009", "uid": "a65a6c4bfb764bb1be07adf3366b52ae"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 1980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c4a6a82e5fd44ee9b1111913258be45d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1980-de-15-de-dezembro-de-2021", "uid": "c4a6a82e5fd44ee9b1111913258be45d"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a7421c362cab405b85df2d47ff942e08", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2073-de-25-de-outubro-de-2023", "uid": "a7421c362cab405b85df2d47ff942e08"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL 1450 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1461, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c51bcc9b58a5429c951eebd9f72fa294", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1461-de-30-de-janeiro-de-2006", "uid": "c51bcc9b58a5429c951eebd9f72fa294"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1787, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0cf5c011442246fe90145022f9d364bd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1787-de-09-de-agosto-de-2017", "uid": "0cf5c011442246fe90145022f9d364bd"}, {"description": "AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.----- ", "title": "LEI Nº 1339 DE 10 DE MARÇO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bb49b58cf5384747b046217f598f78d4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1339-de-10-de-marco-de-2003", "uid": "bb49b58cf5384747b046217f598f78d4"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAL IMACULADA CONCEIÇÃO APARECIDA.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1259 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/efb23dd94df741cca427696ff7dffd2d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1259-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "efb23dd94df741cca427696ff7dffd2d"}, {"description": "", "title": "LEIS 2014", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ae45e2890da54be79417ba2cec03f3b0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014", "uid": "ae45e2890da54be79417ba2cec03f3b0"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 1279 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1290 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E 1283 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a560f9516adb4679b81bdb6c5f94f556", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no1297-de-17-de-dezembro-de-2001", "uid": "a560f9516adb4679b81bdb6c5f94f556"}, {"description": "Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para efetuar rateio dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ffef190df7f8429385ca714f96f1ee02", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1982-de-20-de-dezembro-de-2021", "uid": "ffef190df7f8429385ca714f96f1ee02"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/684b9ecb5dd248c69e47efb6289aee88", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1439-de-24-de-junho-de-2005", "uid": "684b9ecb5dd248c69e47efb6289aee88"}, {"description": "INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO\".", "title": "LEI Nº 1614, DE 09 DE SETEMBRO 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c042294ccf5a4d7e860a8eca941031a9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1614-de-09-de-setembro-2010", "uid": "c042294ccf5a4d7e860a8eca941031a9"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º. DA LEI MUNICIPAL 1347, DE 01.04.2003, E EXTIGUE O ANEXO VIII DA MESMA LEI.", "title": "LEI Nº 1422, DE 04 DE ABRIL DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fdc652b93f3e47f68b446d145eb07e21", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1422-de-04-de-abril-de-2005", "uid": "fdc652b93f3e47f68b446d145eb07e21"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1625, DE 20 DE JUNHO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/06b1cdff9910409d89714e7363f58ce4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-complementar-no-1625-de-20-de-junho-de-2011", "uid": "06b1cdff9910409d89714e7363f58ce4"}, {"description": "", "title": "Resoluções Legislativas 2017", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6ff95bbe9c024d21866ea854d7b08b50", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/resolucoes-legislativas/resolucoes-legislativas-2017", "uid": "6ff95bbe9c024d21866ea854d7b08b50"}, {"description": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º, DA LEI MUNICIPAL 1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE \"ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº2076 DE 2023.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2140 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6fc363dc55f9479cafec2bfa0eacf4c7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2140-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "6fc363dc55f9479cafec2bfa0eacf4c7"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, \"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOTEAMENTO GENERO JOAQUIM PIMENTA\r\nRUA Nº1: MAESTRO SEBASTIÃO DE MELO  ---------  RUA Nº2: JUCA FORTUNATO --------- RUA Nº3: JOSÉ RAFAEL DE REZENDE ---------- RUA Nº 4: VEREADOR ANTÔNIO SABINO DOS SANTOS --------- RUA Nº 5 : JOAQUIM RODRIGUES TAVARES --------- RUA Nº 6: MILICO CAMBRAIA -------- RUA Nº 7: GERALDO CARDOSO. EM SEQUÊNCIA; RUA Nº 8: ALVARO CARDOSO ------- RUA Nº 9: SEBASTIÃO CARLOS DO NASCIMENTO ------ RUA Nº10: ANTONIO FREIRE DE BASTOS. ---------- FICA REVOGADO AS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1168 DE 23 DE JUNHO DE 1998.", "title": "LEI Nº 1547, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7bec22c627834262ae2d641b2bd82910", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1547-de-05-de-novembro-de-2008", "uid": "7bec22c627834262ae2d641b2bd82910"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG.", "title": "LEI Nº 1225 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b55eb2e84d72487481ce90cd9b177803", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1225-de-04-de-fevereiro-de-2000", "uid": "b55eb2e84d72487481ce90cd9b177803"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTROS REAIS).", "title": "LEI Nº 1299 DE 29 DE JANEIRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/95715365362f4276a1f93090f173d95b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1299-de-29-de-janeiro-de-2002", "uid": "95715365362f4276a1f93090f173d95b"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1595, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cad8cd83a7c04c6793e453769294987c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1595-de-29-de-janeiro-de-2010", "uid": "cad8cd83a7c04c6793e453769294987c"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SANTANA DO JACARÉ - CNPJ 20.929.105/0001-37.", "title": "LEI Nº 1471, DE 10 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d713c7a9ca10442b87ba6417625abd1d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1471-de-10-de-abril-de-2006", "uid": "d713c7a9ca10442b87ba6417625abd1d"}, {"description": "Altera os valores consignados nos símbolos da tabela de vencimentos dos servidores municipais do plano de cargos e salários do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1819 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.-", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/efe3a2fb277d420db23417f039ef24b4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no-1819-de-22-de-fevereiro-de-2018", "uid": "efe3a2fb277d420db23417f039ef24b4"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2030, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fd50d324c76741cd9d439dc0ff76545b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2030-de-21-de-setembro-de-2022", "uid": "fd50d324c76741cd9d439dc0ff76545b"}, {"description": "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº1513, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ee5f3d1444894eeeb1504609186fe9a1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no1513-de-05-de-novembro-de-2007", "uid": "ee5f3d1444894eeeb1504609186fe9a1"}, {"description": "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 1503 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG \r\n--- ACRESCENTA AO ART. 153 DA LAI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1503 --- ANIVERSÁRIO SERVIDORES", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2147 DE 29 DE ABRIL DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/258663b42dac47388071abeba8dfa782", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-municipal-no-2147-de-29-de-abril-de-2025", "uid": "258663b42dac47388071abeba8dfa782"}, {"description": "Altera a redação do parágrafo 2, do artigo 2º,do artigo 2, da Lei Municipal 1868,de 09 de abril de 2019 e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR N°2047 08 de fevereiro de 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8430fe773a414998a20c0e5b20416a6f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-ndeg2047-08-de-fevereiro-de-2023", "uid": "8430fe773a414998a20c0e5b20416a6f"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b9f7e54f6ddd4ba3b38715513e8e5354", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1488-de-23-de-outubro-de-2006", "uid": "b9f7e54f6ddd4ba3b38715513e8e5354"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.------- PRAÇA VEREADOR LIONEL RODRIGUES TAVARES.", "title": "LEI Nº 1366 DE 03 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/78d74661edc54f4caed99993535de8da", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1366-de-03-de-junho-de-2003", "uid": "78d74661edc54f4caed99993535de8da"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e9a23c5cfab84f6aacad45a944ba0c4c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1540-de-10-de-setembro-de-2008", "uid": "e9a23c5cfab84f6aacad45a944ba0c4c"}, {"description": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1687 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bb808130fff14280b92f4bba60262769", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1687-de-03-de-outubro-de-2013", "uid": "bb808130fff14280b92f4bba60262769"}, {"description": "Altera os valores contidos no Art. 8º inc. IV, e anexo III- tabela de indenização da LEI do LEGISLATIVO Nº 1814/2017 de 26 de dezembro de 2017 (NOVA Lei das Diárias), que \"REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃODAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG.''\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1993, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/813b18f47e704ea0889e83fe9135c724", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-1-993-de-02-de-fevereiro-de-2023", "uid": "813b18f47e704ea0889e83fe9135c724"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.------ ENFERMEIRO SUPERIOR.", "title": "LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/13eb01f77afa47bb80cf8cfa9000cf94", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1367-de-22-de-julho-de-2003", "uid": "13eb01f77afa47bb80cf8cfa9000cf94"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2118 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2ce49912ba034adb90d4605725d577c3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2118-de-19-de-setembro-de-2024", "uid": "2ce49912ba034adb90d4605725d577c3"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1604, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4d304f40fdbb473cb6097b4b0de35ac4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1604-de-30-de-agosto-de-2010", "uid": "4d304f40fdbb473cb6097b4b0de35ac4"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1539, DE 27/06/2008 (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, DE 26/06/2007 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1580, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/71481e138ae740abb5603a8e2a2e8366", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-complementar-no-1580-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "71481e138ae740abb5603a8e2a2e8366"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DE JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1796, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/320fff120b4a4ca48b12762e9c38d946", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1796-de-26-de-setembro-de-2017", "uid": "320fff120b4a4ca48b12762e9c38d946"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2069, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/15209c7c2247410b97b8277a535e9ebe", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2069-de-18-de-setembro-de-2023", "uid": "15209c7c2247410b97b8277a535e9ebe"}, {"description": "Altera os valores consignados nos símbolos da tabela de vencimentos dos servidores dos servidores municipais do plano de cargos e salários do Poder Executivo municipal e dá outras providências. ", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1724, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b86b9b68046840318d09adf52278825e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-complementar-no-1724-de-05-de-fevereiro-de-2015", "uid": "b86b9b68046840318d09adf52278825e"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar de mútua cooperação com a associação dos produtores rurais do município de Santana do Jacaré - MG e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1708, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6535afd5b73d465298505b1885c9a7f8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1708-de-08-de-agosto-de-2014", "uid": "6535afd5b73d465298505b1885c9a7f8"}, {"description": "DISPÕE SOBRE FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG. ---- SEXTA FEIRA DA PAIXÃO ---- (26) VINTE E SEIS DE JULHO \" SANTA ' ANA - PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ\". ----  (15) QUINZE DE AGOSTO \"ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA\".  ----- (08) OITO DE DEZEMBRO (IMACULADA CONCEIÇÃO DE MARIA).", "title": "LEI Nº 1531, DE 21 DE MAIO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/669207fc65c547bc8c801740f654fa48", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1531-de-21-de-maio-de-2008", "uid": "669207fc65c547bc8c801740f654fa48"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO.--------- RUA TIRADENTES COM EVARISTO CARDOSO----- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1267 DE 11 DE ABRIL DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2a3603e535434014ac33066153457ab7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1267-de-11-de-abril-de-2001", "uid": "2a3603e535434014ac33066153457ab7"}, {"description": "ACRESCENTA O §5º NO ART 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1490/2006 ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTO ANEXO IV COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1715, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/86250804925042e9af3c6446de05c6a8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1715-de-22-de-outubro-de-2014", "uid": "86250804925042e9af3c6446de05c6a8"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e também por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2015, DE 13 DE JUNHO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dc311c21388849afb7a900a6ea8b04d8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2015-de-13-de-junho-de-2022", "uid": "dc311c21388849afb7a900a6ea8b04d8"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2005, DE 27 DE ABRIL DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cbe18f9007e34343ad000ffce47c3fe0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2005-de-27-de-abril-de-2022", "uid": "cbe18f9007e34343ad000ffce47c3fe0"}, {"description": "DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 2117 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7c9e87c8d34f40d08966c084ea1f7995", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2117-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "7c9e87c8d34f40d08966c084ea1f7995"}, {"description": "Altera os valores consignados nos símbolos da tabela de vencimentos dos servidores municipais do plano de cargos e salários do poder executivo municipal e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1701, DE 13 DE MARÇO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f3c7a0dbd02e4f90ad3f889314b3453a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-complementar-no-1701-de-13-de-marco-de-2014", "uid": "f3c7a0dbd02e4f90ad3f889314b3453a"}, {"description": "ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1573/2009, E NA LEI MUNICIPAL 1706/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -------- GRATIFICAÇÃO MOTORISTA", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2094, DE 19 DE MARÇO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d3d6bf860c74e94a20230d0504af7a0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-complementar-municipal-no-2094-de-19-de-marco-de-2024", "uid": "5d3d6bf860c74e94a20230d0504af7a0"}, {"description": "\" AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1727, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/654b41353f714de098a3ed621f6317f1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-complementar-municipal-no-1727-de-26-de-fevereiro-de-2015", "uid": "654b41353f714de098a3ed621f6317f1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.----- SOLICITAR VIA EMAIL OU WHATSAPP\r\nWHATSAPP: https://wa.me/553538661217\r\n\r\nEMAIL: cmunicipalsj@hotmail.com", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2107 DE 09 DE JULHO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/af9924cfaf4b4ebe88d1f669dee0a537", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2107-de-09-de-julho-de-2024", "uid": "af9924cfaf4b4ebe88d1f669dee0a537"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRÁS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/35987feabf204139880835a0b2dab0c3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2000/lei-no-1226-de-04-de-fevereiro-de-2000", "uid": "35987feabf204139880835a0b2dab0c3"}, {"description": "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2091, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2db6497ff7fd45c8a821307ff84e9984", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2091-de-30-de-janeiro-de-2024", "uid": "2db6497ff7fd45c8a821307ff84e9984"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nQUADRA DE ESPORTES \"João Prudêncio de Melo\" Bairro Jardim Mariana- Santana do Jacaré-MG.", "title": "LEI Nº 1572, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/208d1a5cea3347d3b715023bbf864103", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1572-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "208d1a5cea3347d3b715023bbf864103"}, {"description": "", "title": "LEIS 2003", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0e0bbec8f16d42bb8fe13446fec62f3e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003", "uid": "0e0bbec8f16d42bb8fe13446fec62f3e"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1548, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f2331c27c1994d6ebeb941470a2dc4c6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1548-de-05-de-novembro-de-2008", "uid": "f2331c27c1994d6ebeb941470a2dc4c6"}, {"description": "Da Nova redação e ordena a atualização e edição à Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré-MG.", "title": "EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/41389217cfe549b9a8e56a3a3e5f0017", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/emenda-a-lei-organica-municipal-no02-de-27-de-novembro-de-2017", "uid": "41389217cfe549b9a8e56a3a3e5f0017"}, {"description": "Dá nomeação a Logradouro Público.\r\nRua Gení Ribeiro", "title": "LEI Nº 1666 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/92cb49cdda334e88b8e80a5738a1a691", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-no-1666-de-07-de-fevereiro-de-2013", "uid": "92cb49cdda334e88b8e80a5738a1a691"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$76.500,00 (SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1272 DE 04 DE JUNHO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/38bf77fd37dc41e0846c16618695764e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1272-de-04-de-junho-de-2001", "uid": "38bf77fd37dc41e0846c16618695764e"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ -MG À CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI N°1961, DE 09 DE JULHO DE 2021", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/240dd130319f4b8d9f6e87c5c28921c1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-ndeg1961-de-09-de-julho-de-2021", "uid": "240dd130319f4b8d9f6e87c5c28921c1"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$136.000,00 (CENTO TRINTA E SEIS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1512, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3ad8ee10d30c46c1964eeedb6bbb1e6e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1512-de-05-de-novembro-de-2007", "uid": "3ad8ee10d30c46c1964eeedb6bbb1e6e"}, {"description": "Abre crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1441, DE 24 DE JUNHO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/49fe0e4480e747ff8a4c509cda581c49", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1441-de-24-de-junho-de-2005", "uid": "49fe0e4480e747ff8a4c509cda581c49"}, {"description": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2016 e dá outras providências\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1754, DE 15 DE JULHO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/70b9bd5ef7ec4d6a89009d061a9747ef", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-municipal-no-1754-de-15-de-julho-de-2016", "uid": "70b9bd5ef7ec4d6a89009d061a9747ef"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS III , IV E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1524, DE 28 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b635f616d0ab4342835a943dcbbc727e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1524-de-28-de-marco-de-2008", "uid": "b635f616d0ab4342835a943dcbbc727e"}, {"description": "", "title": "LEIS 2002", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7ef6c48124f54c4691567d5af788c464", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002", "uid": "7ef6c48124f54c4691567d5af788c464"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1571, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3a1fab5d9d6c4f9eaf68f84aef986af2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1571-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "3a1fab5d9d6c4f9eaf68f84aef986af2"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DO INSISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 1593/2009 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010), ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART.9º DA LEI Nº 1587/2009 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1611, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ec6f9c240b4e41849de1bb47f7c1f47c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-complementar-no-1611-de-22-de-setembro-de-2010", "uid": "ec6f9c240b4e41849de1bb47f7c1f47c"}, {"description": "ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E LICENÇA PATERNINADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2132 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9fdef965b93b4f1e9187a4f558d1ca52", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2131-de-14-de-fevereiro-de-2025", "uid": "9fdef965b93b4f1e9187a4f558d1ca52"}, {"description": "Dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N° 1801 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a5929bab649d4ac1aa18b70d4e26e299", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-ndeg-1801-de-11-de-outubro-de-2017", "uid": "a5929bab649d4ac1aa18b70d4e26e299"}, {"description": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1255 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b23b366770304a4db57b64d9f9a0c0b6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-no-1255-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "b23b366770304a4db57b64d9f9a0c0b6"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2111 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c7854b37909640e8ab17aae7d8415cc8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2111-de-04-de-setembro-de-2024", "uid": "c7854b37909640e8ab17aae7d8415cc8"}, {"description": "Altera as leis municipais n. 1960/2021 e 1976/2021 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b1c06b70167a414fa2576a63129a359c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2037-de-03-de-outubro-de-2022", "uid": "b1c06b70167a414fa2576a63129a359c"}, {"description": "Altera a Lei Municipal 1737, de 14 de agosto de 2015, e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1775, DE 30 DE MAIO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a05a491c877a4192885438e5d3880ea5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-no-1775-de-30-de-maio-de-2017", "uid": "a05a491c877a4192885438e5d3880ea5"}, {"description": "AUTORIZA FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE - AMALG - CNPJ 17.420.779/0001-05 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1462, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c130fa71b4144437b4074e33ba3c43c3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1462-de-30-de-janeiro-de-2006", "uid": "c130fa71b4144437b4074e33ba3c43c3"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES ATRIBUIÇÕES E GARANTIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2150 DE 02 DE JUNHO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9f686bc533fc4c42b82b48c16ea482e0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2150-de-02-de-junho-de-2025", "uid": "9f686bc533fc4c42b82b48c16ea482e0"}, {"description": "", "title": "LEIS 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1bf5f2e991854a61bd501ccadf3500c5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023", "uid": "1bf5f2e991854a61bd501ccadf3500c5"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1504, DE 26/06/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) E 1650, DE 12/11/2012 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1679 DE 11 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c67393d5261d4d14a134d8e80dcf7f81", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1679-de-11-de-junho-de-2013", "uid": "c67393d5261d4d14a134d8e80dcf7f81"}, {"description": "DÁ NOMEAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.\r\nBeco Mizael Ferreira Neto.", "title": "LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ba314c996c2e435f8043277dfed92298", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1608-de-12-de-agosto-de-2010", "uid": "ba314c996c2e435f8043277dfed92298"}, {"description": "ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1605, DE 19 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1692 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0a5bce67c5e54ee286a2c31e47d588cb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-complementar-no-1692-de-27-de-dezembro-de-2013", "uid": "0a5bce67c5e54ee286a2c31e47d588cb"}, {"description": "FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1555, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/83910255a2da4ea3b759ef9d31dd53d1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1555-de-27-de-janeiro-de-2009", "uid": "83910255a2da4ea3b759ef9d31dd53d1"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial , por superávit financeiro no exercício de 2020, alterar o PPA 2028-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL 1914, DE 02 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/618d2eae02164112aaaacaf86c777411", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-1914-de-02-de-marco-de-2020", "uid": "618d2eae02164112aaaacaf86c777411"}, {"description": "ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/20232ffd61ca42a9bd30dc6feaa64e72", 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"https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1717-de-13-de-novembro-de-2014", "uid": "f269a070ee354697a5de71e3eab40c7a"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n--- (PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM) ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2070, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/415bb03dfe7745db904ff7092ba05d81", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2070-de-21-de-setembro-de-2023", "uid": "415bb03dfe7745db904ff7092ba05d81"}, {"description": "INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2149 DE 26 DE MAIO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/71efea82db5544aa9e05aacbc629c078", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2149-de-26-de-maio-de-2025", "uid": "71efea82db5544aa9e05aacbc629c078"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município para o exercício de 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2000 , DE 31 DE MARÇO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/45e70637dcfe43c4b3a8de71f0474bf2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2000-de-31-de-marco-de-2022", "uid": "45e70637dcfe43c4b3a8de71f0474bf2"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE MOTORISTA, CONSUTORES DE VEÍCULO DO TIPO AMBULÂNCIA, EM EFETIVO EXERCÍCIO E LOTADOS NA ÁREA DA SAÚDE.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1276 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/613ba247876f4230a0dda14e7fc16dc0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1276-de-07-de-agosto-de-2001", "uid": "613ba247876f4230a0dda14e7fc16dc0"}, {"description": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.", "title": "LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3da92aa1318a45d1afc70108c82a68f2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-no1972-de-26-de-novembro-de-2021", "uid": "3da92aa1318a45d1afc70108c82a68f2"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO USUÁRIOS DO SUS E PSF E A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAIS VISÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG.", "title": "LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ac7c41b4034348ada3b17e68e501c348", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1607-de-12-de-agosto-de-2010", "uid": "ac7c41b4034348ada3b17e68e501c348"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1432, DE 04 DE ABRIL DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c0a71f475f6f40b2bcef1c5d1a1df72a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1432-de-04-de-abril-de-2005", "uid": "c0a71f475f6f40b2bcef1c5d1a1df72a"}, {"description": "", "title": "Leis", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/47e5a2486e114af88c819ae29b1d9d83", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis", "uid": "47e5a2486e114af88c819ae29b1d9d83"}, {"description": "Altera a Lei Municipal 1674, de 03 de junho de 2013, e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1765, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/43c435a7aa294c90a62dcff06106d01f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-no-1765-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "43c435a7aa294c90a62dcff06106d01f"}, {"description": "Altera a Lei Municipal 1700, de 27 de março de 2014.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/06e09c4e3f10470c9d6bdef19239a2d3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no1837-de-28-de-maio-de-2018", "uid": "06e09c4e3f10470c9d6bdef19239a2d3"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, METAS, DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1733, DE 09 DE JUNHO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/51c9be8e46a84ed0bed6b70ff3f9d129", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-municipal-no-1733-de-09-de-junho-de-2015", "uid": "51c9be8e46a84ed0bed6b70ff3f9d129"}, {"description": "", "title": "LEIS 2004", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9a910d6a3e2f427cb71b34caca8ca497", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004", "uid": "9a910d6a3e2f427cb71b34caca8ca497"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1581, DE 07 DE JULHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c384d8a1ef2d423c9cc0de201fdbec95", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1581-de-07-de-julho-de-2009", "uid": "c384d8a1ef2d423c9cc0de201fdbec95"}, {"description": "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº1490, de 07/12/2006(Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Santana do Jacaré e dá outras providências)", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°2051 DE 20 DE MARÇO DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/64fe5d4ed5d54e8db65d671d007fab30", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-municipal-ndeg2051-de-20-de-marco-de-2023", "uid": "64fe5d4ed5d54e8db65d671d007fab30"}, {"description": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI 1336 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3ca2bf98c71b4f8780f800c29992e628", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-1336-de-02-de-dezembro-de-2002", "uid": "3ca2bf98c71b4f8780f800c29992e628"}, {"description": "Cria cargos e vagas na lei complementar municipal N° 1504, de 26 de junho de 2007, que institui o plano de cargo, carreira e vencimento do município de Santana do Jacaré-MG e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2052, DE 27 DE ABRIL DE 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c0e805e3965748199735b32fee69aff1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-municipal-ndeg-2052-de-27-de-abril-de-2023", "uid": "c0e805e3965748199735b32fee69aff1"}, {"description": "ALTERA A FINALIDADE DO LOTEAMENTO PROFESSOR ELBERT E LUIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1932, DE 29 DE JUNHO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5fc5f47fff3545aeae00148728afb1c4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1932-de-29-de-junho-de-2020", "uid": "5fc5f47fff3545aeae00148728afb1c4"}, {"description": "Da Nova redação ao Artigo 24 §1º da Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré - MG.", "title": "EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/79b7f7a2e81a433a9e5dff8e0721e466", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/emenda-a-lei-organica-no01-2012", "uid": "79b7f7a2e81a433a9e5dff8e0721e466"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA \"SANTANÁPOLIS ESPORTE CLUBE\".", "title": "LEI Nº 1357 DE 11 DE ABRIL DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/255f60cb20a54a369d12c9c0b57f1d0b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1357-de-11-de-abril-de-2003", "uid": "255f60cb20a54a369d12c9c0b57f1d0b"}, {"description": "\"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÁGIO CURRICULAR E NÃO CURRICULAR A ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR NA ADMMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 31 DE MARÇO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ab4b99c3f6be450ab0686af6f2221f8d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1699-de-31-de-marco-de-2014", "uid": "ab4b99c3f6be450ab0686af6f2221f8d"}, {"description": "DÁ NOMEAÇÃO A BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG .\r\nCENTRO DE EUCAÇÃO INFANTIL CAROLINA MARIA CARDOSO (TOTÓ)", "title": "LEI Nº 1653 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4b9f84c333b64cfdabbc5240b818ef8b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2012/lei-no-1653-de-27-de-agosto-de-2012", "uid": "4b9f84c333b64cfdabbc5240b818ef8b"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO CADASTRO GERAL DE ANIMAIS (CGA) EM SANTANA DO JACARÉ/MG.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1835, DE 19 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/380c97cf385848b88d36ef178f86a1d7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1835-de-19-de-abril-de-2018", "uid": "380c97cf385848b88d36ef178f86a1d7"}, {"description": "REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 A 2005.", "title": "LEI Nº 1355 DE 09 DE MAIO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/60cbfb9fe0ac47848a2ffadcf8c4f5ee", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1355-de-09-de-maio-de-2003", "uid": "60cbfb9fe0ac47848a2ffadcf8c4f5ee"}, {"description": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b075d9d75a554347a6df3cac8d287c29", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1449-de-12-de-setembro-de-2005", "uid": "b075d9d75a554347a6df3cac8d287c29"}, {"description": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG. 19(DEZENOVE) DE SETEMBRO.", "title": "LEI Nº 1544, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c638fe4ecb454109a6dc9d89904a8e23", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1544-de-18-de-setembro-de-2008", "uid": "c638fe4ecb454109a6dc9d89904a8e23"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito  Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação , no orçamento do Município para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº. 2038, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/29edeb88f0674978b16c0ef08a01a6a2", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2038-de-21-de-novembro-de-2022", "uid": "29edeb88f0674978b16c0ef08a01a6a2"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009.", "title": "LEI Nº 1457, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7bb426356f7d49229ffee4bf042b6625", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1457-de-22-de-dezembro-de-2005", "uid": "7bb426356f7d49229ffee4bf042b6625"}, {"description": "\"Altera os valores contidos nas alíneas \"A\" e \"D\" do Anexo III da Lei do Legislativo Nº 1814 de 26 de dezembro de 2027, que \"Regulamenta Forma e Critérios para Indenização das Despesas de Viagens da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG\". ", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº2062, DE 21 DE JUNHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/be46a9d1a88b4ad3aa06b936aa84aae6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no2062-de-21-de-junho-de-2023", "uid": "be46a9d1a88b4ad3aa06b936aa84aae6"}, {"description": "\"ALTERA O ART. 29, §2º E ATR. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, CRIA E ORGANIZA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2134 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8362dcde097e40a284747abf04c9159a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-complementar-no-2129-de-23-de-janeiro-de-2025", "uid": "8362dcde097e40a284747abf04c9159a"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.---- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA SÍLVIA DE MELO FREIRE.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d69accfc55f6474db40fa55b4c66b7ba", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-municipal-no-1415-de-10-de-setembro-de-2004", "uid": "d69accfc55f6474db40fa55b4c66b7ba"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL 1153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1347 DE 01 DE ABRIL DE 2003", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28851fa2ebe9434e827ef218010c7bb5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-complementar-no-1347-de-01-de-abril-de-2003", "uid": "28851fa2ebe9434e827ef218010c7bb5"}, {"description": "INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO \"PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1748, DE 29 DE MARÇO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ad6a26aef7ec460393f357943e22bbdb", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-no-1748-de-29-de-marco-de-2016", "uid": "ad6a26aef7ec460393f357943e22bbdb"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2151, DE 02 DE JUNHO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/83e396ef404843ff8f38013355444ea9", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2151-de-02-de-junho-de-2025", "uid": "83e396ef404843ff8f38013355444ea9"}, {"description": "Altera a Lei Municipal 1699, de 31 de março de 2014, e dá outras providências.", "title": "LEI Nº 1810, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9c9c107c4da34f1192924ad62e7f596d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-no-1810-de-26-de-janeiro-de-2018", "uid": "9c9c107c4da34f1192924ad62e7f596d"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e5c15cf1998846b1b6471eb077e64234", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1557-de-12-de-fevereiro-de-2009", "uid": "e5c15cf1998846b1b6471eb077e64234"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO.\r\n\r\n", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1953, DE 01 DE MARÇO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/94b8a70a4a18438fad8b1edcbc4a0329", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1953-de-01-de-marco-de-2021", "uid": "94b8a70a4a18438fad8b1edcbc4a0329"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1dd26b2cea4245fc9f6f848f09ec3add", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2021-de-19-de-agosto-de-2022", "uid": "1dd26b2cea4245fc9f6f848f09ec3add"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; ALTERAR O PPA 2022-2025 E A LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d105fd8c148041e588f6e92900125b32", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2075-de-25-de-outubro-de-2023", "uid": "d105fd8c148041e588f6e92900125b32"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/da74d2b19d1c406f86c6db0b48da97a1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1971-de-26-de-novembro-de-2021", "uid": "da74d2b19d1c406f86c6db0b48da97a1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----- AUXILIAR ADMINISTRATIVO ----- FISCAL SANITÁRIO. ", "title": "LEI Nº 1376 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8458ac1bc2e94b378f95378c3331b377", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1376-de-06-de-agosto-de-2003", "uid": "8458ac1bc2e94b378f95378c3331b377"}, {"description": "", "title": "LEIS 2018", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2f449733ec204a81a891d2d82f1849c3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018", "uid": "2f449733ec204a81a891d2d82f1849c3"}, {"description": "\"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce2a144fdc774528ae900e51d511b43e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-complementar-no-1504-de-26-de-junho-de-2007", "uid": "ce2a144fdc774528ae900e51d511b43e"}, {"description": "CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS , TENDO COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC/IBGE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 08/02/2023 QUE \"FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG PARA O QUADRIÊNIO  DE 2021/2024 E SUAS ALTERAÇÕES.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2088, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1f0ce2625f7246caba5d962c3d4bf914", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2088-de-30-de-janeiro-de-2024", "uid": "1f0ce2625f7246caba5d962c3d4bf914"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2077, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d9ad2de10524231893ef8527eb0cfec", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2077-de-14-de-dezembro-de-2023", "uid": "5d9ad2de10524231893ef8527eb0cfec"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3483929247934ce4b614965e59a66c1c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1482-de-19-de-maio-de-2006", "uid": "3483929247934ce4b614965e59a66c1c"}, {"description": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL-FUMPAC- DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1568, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2682f56312ba4469a2df41a70f5e3b3a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1568-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "2682f56312ba4469a2df41a70f5e3b3a"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2009.", "title": "LEI Nº 1549 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5051f2240c6a47e380f933501bfa2923", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1549-de-19-de-dezembro-de-2008", "uid": "5051f2240c6a47e380f933501bfa2923"}, {"description": "Cria o conselho municipal de saneamento básico do município de Santana do jacaré e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2002, DE 27 DE ABRIL DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4c1de4ee698f4b99aea4c23dc0f9fe29", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no2002-de-27-de-abril-de-2022", "uid": "4c1de4ee698f4b99aea4c23dc0f9fe29"}, {"description": "Altera os valores consignados na Lei Municipal Nº 1741/2016, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1759, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c39101ceba1e41aab2abeae9740e4611", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1759-de-23-de-fevereiro-de-2017", "uid": "c39101ceba1e41aab2abeae9740e4611"}, {"description": "RECONHECE E DECLARA COMO CIDADES IRMAS A CIDADE SANTANA DO JACARÉ E A CIDADE DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1970, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. ", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2bff535003ca41a49d5862ce1e5d3d24", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1970-de-08-de-novembro-de-2021", "uid": "2bff535003ca41a49d5862ce1e5d3d24"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1789, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/81f439308e37436cad093b418fbe453d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1789-de-28-de-agosto-de-2017", "uid": "81f439308e37436cad093b418fbe453d"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.450,00 (SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).", "title": "LEI Nº 1631 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/20cd03fa9000437ca72f69b66df4bd6b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2011/lei-no-1631-de-01-de-setembro-de-2011", "uid": "20cd03fa9000437ca72f69b66df4bd6b"}, {"description": "\" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1769, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6d06c6bbddbc4f60a92e2f0f5ac0225a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1769-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "6d06c6bbddbc4f60a92e2f0f5ac0225a"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1503 DE 26 DE JUNHO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/45ee078c1e1b489c9183e52054a6bba4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-complementar-no-1503-de-26-de-junho-de-2007", "uid": "45ee078c1e1b489c9183e52054a6bba4"}, {"description": "Altera o Anexo I da Lei Municipal 1868, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 2061, DE 21 DE JUNHO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a1e48780596541149622332396ae133a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-complementar-no-2061-de-21-de-junho-de-2023", "uid": "a1e48780596541149622332396ae133a"}, {"description": "ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N.1810/2018 QUE ''AUTORIZA OS ESTAGIÁRIOS ADMITIDOS DE FORMA GRATUITA, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PODERÃO FAZER JUS A UMA BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR MENSAL DE ATÉ R$500,00(QUINHENTOS REAIS) NO CASO DO ESTAGIÁRIO DESCRITO NO ART.14, INCISO I; E R$650,00(SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) AO ESTAGIÁRIO DESCRITO ART.14, INCISO II, PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM EGRESSOS DE INSTITUÍÇÃO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, EXCLUSIVAMENTE À ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.''", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1967, DE 30 DE JULHO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/292a7aa593474f61ba81fd32c2382100", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1967-de-30-de-julho-de-2021", "uid": "292a7aa593474f61ba81fd32c2382100"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/657baf24fd9f4795ad8cc10102927a69", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1517-de-28-de-novembro-de-2007", "uid": "657baf24fd9f4795ad8cc10102927a69"}, {"description": "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES EM SANTANA DO JACARÉ/MG, CONTENDO NÚMERO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM LOCAL  DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1797, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce39f8574fb64087b22c02f8f6552e03", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1797-de-21-de-setembro-de-2017", "uid": "ce39f8574fb64087b22c02f8f6552e03"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT  FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERÇÍCIO DE 2023; INCLUSÃO E ACRÉSCIMO DAS METAS DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2074, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/042db43baf7547fb9493cf8c020a8253", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-no-2074-de-25-de-outubro-de-2023", "uid": "042db43baf7547fb9493cf8c020a8253"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.---- \"VELÓRIO MUNICIPAL NIETA LINHARES\".", "title": "LEI Nº 1413 DE 18 DE JUNHO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9d3cba86761a40a182cd26cda8e0b058", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1413-de-18-de-junho-de-2004", "uid": "9d3cba86761a40a182cd26cda8e0b058"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.231.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), ALTERAR OS ANEXOS 1, 2, 3, 4, E 5 DA LEI Nº 1637 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELAS LEIS 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012, 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012 E 1659 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 E ALTERAR O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 1648 DE 05 DE JUNHO DE 2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 03 DE JUNHO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/594c80de53e1426d93bd00ed41af4e10", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-municipal-no-1678-de-03-de-junho-de-2013", "uid": "594c80de53e1426d93bd00ed41af4e10"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1984, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/34c0682820a547228a19b586f2e21a74", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1984-de-23-de-dezembro-2021", "uid": "34c0682820a547228a19b586f2e21a74"}, {"description": "", "title": "SESSOES PLENÁRIAS 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/13d9e4d9ee5d43b799f6a78ce2b1772c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias/sessoes-plenarias-2024", "uid": "13d9e4d9ee5d43b799f6a78ce2b1772c"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1844, DE 28 DE MAIO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/30336e80dc994d988bd0cb75fdbe1861", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1844-de-28-de-maio-de-2018", "uid": "30336e80dc994d988bd0cb75fdbe1861"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1533, DE 21 DE MAIO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cf2d2f47d964441c8e531d96d2b20a04", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1533-de-21-de-maio-de-2008", "uid": "cf2d2f47d964441c8e531d96d2b20a04"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB.", "title": "LEI Nº 1496, DE 20 DE MARÇO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e4108cae09494339a3eb4da5aee54438", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1496-de-20-de-marco-de-2007", "uid": "e4108cae09494339a3eb4da5aee54438"}, {"description": "\"Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1849, DE 20 DE JULHO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b99ee69cdf0449a48892f1d43d83f0b7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1849-de-20-de-julho-de-2018", "uid": "b99ee69cdf0449a48892f1d43d83f0b7"}, {"description": "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ O PROGRAMA PARCEIRO DA ESCOLA.", "title": "LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ee56f4964f6e43a781f523bb553e8334", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1622-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "ee56f4964f6e43a781f523bb553e8334"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 04 DE JUNHO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8dda995f34b84a179695a7accd659cf5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1270-de-04-de-junho-de-2001", "uid": "8dda995f34b84a179695a7accd659cf5"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1780, DE 22 DE JUNHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8e11dfa2401847c5860fa96bc2230d8d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1780-de-22-de-junho-de-2017", "uid": "8e11dfa2401847c5860fa96bc2230d8d"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.", "title": "LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f5eb683a9595405f898a19b8579a620c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1589-de-14-de-dezembro-de-2009", "uid": "f5eb683a9595405f898a19b8579a620c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2108, DE 09 DE JULHO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8ca9f90da4cc490b8076a67ace66949e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2108-de-09-de-julho-de-2024", "uid": "8ca9f90da4cc490b8076a67ace66949e"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.", "title": "LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/78b486bc49014541a4c600950423e0c5", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2016/lei-no-1757-de-28-de-dezembro-de-2016", "uid": "78b486bc49014541a4c600950423e0c5"}, {"description": "DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL \r\n---- BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL\"PROFESSOR DIVINO ABEL BATISTA\".", "title": "LEI Nº 1492, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f630b486990a44d0b914fb4c441e3c1f", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1492-de-28-de-fevereiro-de-2007", "uid": "f630b486990a44d0b914fb4c441e3c1f"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1534, DE 21 DE MAIO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/16de9f0e8a5644db9d04c0b845c06ebf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1534-de-21-de-maio-de-2008", "uid": "16de9f0e8a5644db9d04c0b845c06ebf"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial ) - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 07 DE MAIO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9a9b1d68e7264f0aad99c6f062a23040", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1705-de-07-de-maio-de-2014", "uid": "9a9b1d68e7264f0aad99c6f062a23040"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2112 DE 30 DE AGOSTO DE 2024", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ebc9873b8bcc42a69d19b0cf85b0c48e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-municipal-no-2112-de-30-de-agosto-de-2024", "uid": "ebc9873b8bcc42a69d19b0cf85b0c48e"}, {"description": "CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n--------- MOTORISTA:CRIA 04 VAGAS --------- AUXILIAR ADMINISTRATRIVO:CRIA 06 VAGAS  ", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2093, DE 19 DE MARÇO DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e31abf7893444000bab8605a10b1829b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-complementar-municipal-no-2093-de-19-de-marco-de-2024", "uid": "e31abf7893444000bab8605a10b1829b"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2011.", "title": "LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b778ff3d06824fc9bf0cb245e4baa4e6", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1618-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "b778ff3d06824fc9bf0cb245e4baa4e6"}, {"description": "ALTERA VALORES DOS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS NA LEI Nº 1554, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1577, DE 08 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/88036d126455442faed6e6ab42566be4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-complementar-no-1577-de-08-de-junho-de-2009", "uid": "88036d126455442faed6e6ab42566be4"}, {"description": "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 2043, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ebd5e2c5f26242288d71439d6c453da3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2043-de-15-de-dezembro-de-2022-1", "uid": "ebd5e2c5f26242288d71439d6c453da3"}, {"description": "ALTERA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.", "title": "LEI Nº 1428, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a5e499680dd745b3b7d80f0498ce6fb4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1428-de-22-de-fevereiro-de-2005", "uid": "a5e499680dd745b3b7d80f0498ce6fb4"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAN/MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFÍCA.------ JARDIM DONA MARIANA.", "title": "LEI Nº 1447, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/aa699009ee024af3b288dd434fe3e256", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1447-de-11-de-agosto-de-2005", "uid": "aa699009ee024af3b288dd434fe3e256"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOA AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9900ba53b1ca4b2588cfe87f6d6f77cc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-municipal-no-1417-de-22-de-novembro-de-2004", "uid": "9900ba53b1ca4b2588cfe87f6d6f77cc"}, {"description": "CRIA VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE MONITOR DE CRECHE, TÉCNICO DE RADIOLOGIA E ASSISTENTE DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2097, DE 05 DE ABRIL DE 2024.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/275cb07a1d53431bb5eb28ee276f0c16", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2024/lei-complementar-municipal-no-2097-de-05-de-abril-de-2024", "uid": "275cb07a1d53431bb5eb28ee276f0c16"}, {"description": " REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 A 2005.", "title": "LEI Nº 1384 DE 10 DE MARÇO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0fb93c14a32d4bd484a1df32264d0ff3", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1384-de-10-de-marco-de-2004", "uid": "0fb93c14a32d4bd484a1df32264d0ff3"}, {"description": "DÁ NOMEAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.(RUA RUI BARBOSA)", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1805, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ee7fa611a3ce4fe9a86f6fd8a5216e4c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1805-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "ee7fa611a3ce4fe9a86f6fd8a5216e4c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1359 DE 23 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5104660201f04f3fa088a86a2925dfaa", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1359-de-23-de-junho-de-2003", "uid": "5104660201f04f3fa088a86a2925dfaa"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 02 DE ABRIL DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e7f51a7419a54beba010fbfc2dace01c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1824-de-02-de-abril-de-2018", "uid": "e7f51a7419a54beba010fbfc2dace01c"}, {"description": "Institui o CÓDIGO SANITÁRIO do município de Santana do Jacaré - MG e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 10 DE JUNHO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1f2aeb9f120743b79e8419ee84e6a413", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1707-de-10-de-junho-de-2014", "uid": "1f2aeb9f120743b79e8419ee84e6a413"}, {"description": "Aprova Chacreamento de propriedade do Sr. Niuton de Souza e outros, e dá outras providências. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d89c845d1ed41b38bf1f4a054726a33", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1865-de-21-de-dezembro-de-2018", "uid": "5d89c845d1ed41b38bf1f4a054726a33"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, DE 26/06/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1510, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/41a0ba2cd54b42c0be8b10bee1cc755c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-complementar-no-1510-de-17-de-agosto-de-2007", "uid": "41a0ba2cd54b42c0be8b10bee1cc755c"}, {"description": "Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.", "title": "Sobre a Câmara", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/78347db4c14b46bead8b0b4a5d8b5727", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional", "uid": "78347db4c14b46bead8b0b4a5d8b5727"}, {"description": "Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.", "title": "Acesso", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5899c30a390e4196bf4dd1d7f82cdc18", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/acesso", "uid": "5899c30a390e4196bf4dd1d7f82cdc18"}, {"description": "Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.", "title": "História", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/de0c60dee14a4b12bb1e1650c34ffd45", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/historia", "uid": "de0c60dee14a4b12bb1e1650c34ffd45"}, {"description": "Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.", "title": "Estrutura", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a8c48da1c56343a695c393f93bdcb03e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/estrutura", "uid": "a8c48da1c56343a695c393f93bdcb03e"}, {"description": "Banco de notícias desta Casa Legislativa.", "title": "Notícias", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/92dd89ec40dd408f8783cecfa0da1aed", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/noticias", "uid": "92dd89ec40dd408f8783cecfa0da1aed"}, {"description": "Coleção de notícias publicadas por terceiros, relacionadas a esta Casa Legislativa.", "title": "Clipping", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/602ba00ec223482692d35720a51b8c92", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/clipping", "uid": "602ba00ec223482692d35720a51b8c92"}, {"description": "Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.", "title": "Agenda de Eventos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4f1a5f2555df42838964fde197fd8462", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/eventos", "uid": "4f1a5f2555df42838964fde197fd8462"}, {"description": "Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.", "title": "Galeria de Fotos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4c0f56e7c73c4b589e4fdf3686a5b74a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/fotos", "uid": "4c0f56e7c73c4b589e4fdf3686a5b74a"}, {"description": "Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou streaming de serviços multimídia pela Internet.", "title": "Galeria de Vídeos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/050509b0d7a14ea2ad5880e6272f794d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/videos", "uid": "050509b0d7a14ea2ad5880e6272f794d"}, {"description": "Acervo de áudios e podcasts da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP3 e/ou algum serviço de streaming de som pela Internet.", "title": "Galeria de Áudios", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/597e7129bffa478895760144ede00c40", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/institucional/audios", "uid": "597e7129bffa478895760144ede00c40"}, {"description": "Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.", "title": "Processo Legislativo", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7ccaf944d51d410a9dfb50ca5f87d1be", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo", "uid": "7ccaf944d51d410a9dfb50ca5f87d1be"}, {"description": "", "title": "Projetos de Lei", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8639107db55d4b839eca0684b0c9c350", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/projetos-de-lei", "uid": "8639107db55d4b839eca0684b0c9c350"}, {"description": "", "title": "Decretos Legislativos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2b3312b586a94a1e9da3349ad12158de", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/decretos-legislativos", "uid": "2b3312b586a94a1e9da3349ad12158de"}, {"description": "", "title": "Emendas", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d0960023e20d449183a12cb443b545e4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/emendas", "uid": "d0960023e20d449183a12cb443b545e4"}, {"description": "", "title": "Indicações", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/63e8e5ce590f4150a0ed733554752386", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/indicacoes", "uid": "63e8e5ce590f4150a0ed733554752386"}, {"description": "", "title": "Requerimentos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/058251dff49345c7bfa7e2ab22ccc170", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/requerimentos", "uid": "058251dff49345c7bfa7e2ab22ccc170"}, {"description": "", "title": "Moções", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ca6248904a9c41be8c4205637cf9f41c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/mocoes", "uid": "ca6248904a9c41be8c4205637cf9f41c"}, {"description": "", "title": "Sessões Plenárias", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ce27ac061800448e8524fc58401d390b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias", "uid": "ce27ac061800448e8524fc58401d390b"}, {"description": "Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.", "title": "Leis", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7f6997254aff49ab91f5ec5699d6d9ab", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis", "uid": "7f6997254aff49ab91f5ec5699d6d9ab"}, {"description": "Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.", "title": "Lei Orgânica Municipal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/632d59a234e74233a9b0197b1a0b80e8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal", "uid": "632d59a234e74233a9b0197b1a0b80e8"}, {"description": "Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.", "title": "Legislação Municipal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ecfcd14625ad4e4cb89affdbb7088d6c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal", "uid": "ecfcd14625ad4e4cb89affdbb7088d6c"}, {"description": "Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.\r\n\r\nhttp://pt.santanadojacare.mg.leg.br", "title": "Transparência", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8bc0dec8d29e4d1f8ebaaa591294638b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/transparencia", "uid": "8bc0dec8d29e4d1f8ebaaa591294638b"}, {"description": "Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.", "title": "Orçamento e Finanças", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1b7f2afd219c44a881b2e8a80c9f6a87", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas", "uid": "1b7f2afd219c44a881b2e8a80c9f6a87"}, {"description": "Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.", "title": "Licitações e Contratos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/91ae4fa9322f465ca4894573744a914b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos", "uid": "91ae4fa9322f465ca4894573744a914b"}, {"description": "Seção que contém os links para sites externos.", "title": "Links Úteis", "creator": "Interlegis", "uri": 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Cadastre seu e-mail para ficar sabendo das nossas novidades.", "title": "Boletins", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28779962b3d744be9bbbd6b78b97b07e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/boletins", "uid": "28779962b3d744be9bbbd6b78b97b07e"}, {"description": "Pesquisas de opinião feitas pela Casa Legislativa.", "title": "Enquetes", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a4f2a804337d4711ac2c86b89b923973", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/enquetes", "uid": "a4f2a804337d4711ac2c86b89b923973"}, {"description": "Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.", "title": "Parlamentares", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/27b541bb9c1c47ff9cc3952741be3e35", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/processo-legislativo/parlamentares", "uid": "27b541bb9c1c47ff9cc3952741be3e35"}, {"description": "Altera a Lei Municipal Complementar nº 1991/2022,  e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2012, DE 13 DE JULHO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/603a9feed0ea4b69b234998696959208", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2012-de-13-de-julho-de-2022", "uid": "603a9feed0ea4b69b234998696959208"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025 --------- CONSTRUÇÃO PONTE NA RUA CEL. FRANCISCO CAMBRAIA NO VALOR DE R$ 78.622,83", "title": "LEI MUNICIPAL Nº2142 DE 18 DE MARÇO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c4da43d7339147b499df23eee66ec273", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no2142-de-18-de-marco-de-2025", "uid": "c4da43d7339147b499df23eee66ec273"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)", "title": "LEI Nº 1602 DE 11 DE JUNHO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f576158ca9ca43acb8daef2a4d54800b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1602-de-11-de-junho-de-2010", "uid": "f576158ca9ca43acb8daef2a4d54800b"}, {"description": "DISPÕE SOBRE GRATICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DO PROGRAMA TRANSPORTANDO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1563, DE 12 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b7aa6dcc04964bb9b57a7b9524bfce34", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1563-de-12-de-marco-de-2009", "uid": "b7aa6dcc04964bb9b57a7b9524bfce34"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1774, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e324de837dbb4f3384c8675ffaee2c13", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1774-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "e324de837dbb4f3384c8675ffaee2c13"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.", "title": "LEI Nº 1582, DE 07 DE JUNHO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/61bc79f5cbfb40e49a5dc6c9e9357e10", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1582-de-07-de-junho-de-2009", "uid": "61bc79f5cbfb40e49a5dc6c9e9357e10"}, {"description": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.", "title": "LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/90df60474ac64546a4b76302f51c91d0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-no-1812-de-03-de-janeiro-de-2018", "uid": "90df60474ac64546a4b76302f51c91d0"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº1977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3ab3ff31cfd445d3849428367b4e1de1", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no1977-de-15-de-dezembro-de-2021", "uid": "3ab3ff31cfd445d3849428367b4e1de1"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA A ATOS ILÍCITOS, QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS OU QUE CONTENHA PALAVRAS OBSCENAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2144 DE 20 DE MARÇO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d839c35d49de4f82a1af862a959da752", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2144-de-20-de-marco-de-2025", "uid": "d839c35d49de4f82a1af862a959da752"}, {"description": "CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR N°1562, DE 12 DE MARÇO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9fa51a7503ef47cc88dbad5e6f4dfe6c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-complementar-ndeg1562-de-12-de-marco-de-2009", "uid": "9fa51a7503ef47cc88dbad5e6f4dfe6c"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO - CNPJ 23.840.622/0001-23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1472, DE 10 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/debcf87bf1b94df2a07fed824215166a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1472-de-10-de-abril-de-2006", "uid": "debcf87bf1b94df2a07fed824215166a"}, {"description": "CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1525, DE 28 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/85d2ddf17ce34828b09f60f98b3e69db", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1525-de-28-de-marco-de-2008", "uid": "85d2ddf17ce34828b09f60f98b3e69db"}, {"description": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7597e08867dc4ad58f4eff7e520301be", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1490-de-07-de-dezembro-de-2006", "uid": "7597e08867dc4ad58f4eff7e520301be"}, {"description": "AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1502, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/678a159c5ab34a2493338282c686bc2b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2007/lei-no-1502-de-07-de-agosto-de-2007", "uid": "678a159c5ab34a2493338282c686bc2b"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "title": "LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d08b071ad3b340ea84e562f0ce088d90", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-no-1942-de-28-de-setembro-de-2020", "uid": "d08b071ad3b340ea84e562f0ce088d90"}, {"description": "\"Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Santana do Jacaré (MG), revoga o Decreto Nº 805, de 27 de abril de 2001, e a Lei Municipal Nº 1257, de 19 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/015b254c6c2646bfa127f68194f5daad", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1860-de-28-de-novembro-de-2018", "uid": "015b254c6c2646bfa127f68194f5daad"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e a LDO para 2020.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1912, DE 02 DE MARÇO DE 2020.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ad5dbfcb6ac8448baeeb10aca6b681e0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2020/lei-municipal-no-1912-de-02-de-marco-de-2020", "uid": "ad5dbfcb6ac8448baeeb10aca6b681e0"}, {"description": "ISTITUI O \"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS\" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO \"ESCOLA SEM DROGAS, ALCOOL E AFINS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1807 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/303cb849e0294b9b8bdcab76abc4dd8e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1807-de-09-de-novembro-de-2017", "uid": "303cb849e0294b9b8bdcab76abc4dd8e"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS  DOS CARGOS :ASSISTENTE EM TRANSPORTE ------AUXILIAR ADMINISTRATIVO ----------- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ----------- PEDAGOGO -------- PSICÓLOGO --------- BIOQUÍMICO ----- FARMACÊUTICA --------- FISIOTERAPEUTA-------NUTRICIONISTA ------- AUXILIAR DE ENFERMAGEM -------- OPERADOR DE MÁQUINAS. / ------------ ---------- EXTINGUE OS SEGUINTES CARGOS: RECEPCIONISTA; AUXILIAR TÉCNICO; MONITOR DE CRECHE; TÉCNICO EM QUÍMICA; VETERINÁRIO; MAGAREFE;CARPINTEIRO; ELETRICISTA; DESENHISTA; TÉCNICO AGRÍCOLA.", "title": "LEI Nº 1335 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5f346a347dca4246b044ef92879f42da", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2002/lei-no-1335-de-02-de-dezembro-de-2002", "uid": "5f346a347dca4246b044ef92879f42da"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIÊNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1262 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/06a74d1dd6b74648bcb165b85f6f4606", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1262-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "06a74d1dd6b74648bcb165b85f6f4606"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE OPERÁRIO TREZE DE MAIO.", "title": "LEI Nº 1522, DE 06 DE MARÇO DE 2008.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/9cfc06b9bbf746c5bbd62b714d56fba4", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018-1/lei-no-1522-de-06-de-marco-de-2008", "uid": "9cfc06b9bbf746c5bbd62b714d56fba4"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE VISUAL PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DO ATENDIMENTO MÉDICO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1788, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4683abdc9c1d421298c83d23d2fcb8cc", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1788-de-09-de-agosto-de-2017", "uid": "4683abdc9c1d421298c83d23d2fcb8cc"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS).", "title": "LEI Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b493acc5a8a84b6abdd75847169fb29e", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1452-de-28-de-novembro-de-2005", "uid": "b493acc5a8a84b6abdd75847169fb29e"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO.  ------- PROGRAMA \"LUZ PARA TODOS\".", "title": "LEI Nº 1396, DE 03 DE MAIO DE 2004.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/95306d59cef54e59bbd7c3f5af7d6c3d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2004/lei-no-1396-de-03-de-maio-de-2004", "uid": "95306d59cef54e59bbd7c3f5af7d6c3d"}, {"description": "Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e agentes políticos e dá outros providências.", "title": "LEI MUNICIPAL N°2046 08 de Fevereiro de 2023", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/42974345a29645f08999e0137e8bfcf8", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2023/lei-municipal-ndeg2046-08-de-fevereiro-de-2023-1", "uid": "42974345a29645f08999e0137e8bfcf8"}, {"description": "DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1662, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/adb40166d5e94ad7b6586edaaffeaa80", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2013/lei-no-1662-de-07-de-fevereiro-de-2013", "uid": "adb40166d5e94ad7b6586edaaffeaa80"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1743, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1821, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/f0747c4d74014a7badb4232395ae6149", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-complementar-no-1821-de-22-de-fevereiro-de-2018", "uid": "f0747c4d74014a7badb4232395ae6149"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1743, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/892d38b2a24d4bb1aa18286adcf06173", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1760-de-13-de-fevereiro-de-2017", "uid": "892d38b2a24d4bb1aa18286adcf06173"}, {"description": "\"Cria o Programa \"Caçamba Legal\" e regula a utilização de mobiliário destinado à coleta de entulhos, terra e limpeza de fossas e caixas de gordura nos logradouros públicos e dá outras providências.\"", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b22f07d5e04949d793a3f95fb3a70f0a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1863-de-09-de-novembro-de-2018", "uid": "b22f07d5e04949d793a3f95fb3a70f0a"}, {"description": "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.", "title": "LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a3ec66882ab647768685bf9640919795", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1619-de-29-de-dezembro-de-2010", "uid": "a3ec66882ab647768685bf9640919795"}, {"description": "ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO IV LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1745, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1761, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3d77bdda4e414369886d0e22087cffd7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-complementar-no-1761-de-13-de-fevereiro-de-2017", "uid": "3d77bdda4e414369886d0e22087cffd7"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.365,00(QUARENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS).", "title": "LEI Nº 1483, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/dd30d670e05a4ef3937559650ccf0781", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1483-de-07-de-agosto-de-2006", "uid": "dd30d670e05a4ef3937559650ccf0781"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 22 DE JUNHO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7a8166f2e92f49d2946a57a480f7a5c7", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1779-de-22-de-junho-de-2017", "uid": "7a8166f2e92f49d2946a57a480f7a5c7"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COGEMAS - COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS \r\nGERAIS - CNPJ. 05532987/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1473, DE 03 DE ABRIL DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e400781306c34a8fb5445efba8011b46", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-no-1473-de-03-de-abril-de-2006", "uid": "e400781306c34a8fb5445efba8011b46"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da alteração no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 18 DE JUNHO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/efdd28fd451144018a544def67139668", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2019-de-18-de-junho-de-2022", "uid": "efdd28fd451144018a544def67139668"}, {"description": "\"INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1736 DE 14 DE JULHO DE 2015.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c541a2f779114d449f80532375d52758", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2015/lei-municipal-no-1736-de-14-de-julho-de-2015", "uid": "c541a2f779114d449f80532375d52758"}, {"description": "AUTORIZA O EXECUTIVO A AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.", "title": "LEI Nº 1436, DE 10 DE JUNHO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e0fdd997f0db4f0aa2ed1d7ff4b224d0", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1436-de-10-de-junho-de-2005", "uid": "e0fdd997f0db4f0aa2ed1d7ff4b224d0"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1592, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/099c5b9ceba942a494345b536bb72b5c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1592-de-14-de-dezembro-de-2009", "uid": "099c5b9ceba942a494345b536bb72b5c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1358 DE 25 DE ABRIL DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d533079b0df648f9bdaf48b7e6a5e103", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1358-de-25-de-abril-de-2003", "uid": "d533079b0df648f9bdaf48b7e6a5e103"}, {"description": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1230/2000.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/71df2c2eb16e440a915ed970be830262", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1254-de-19-de-fevereiro-de-2001", "uid": "71df2c2eb16e440a915ed970be830262"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.944 , APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E SANCIONADA TACITAMENTE.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7d76c97cae744aa6b2b8c4484468f35c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-1-997-de-15-de-marco-de-2022", "uid": "7d76c97cae744aa6b2b8c4484468f35c"}, {"description": "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022.\r\n  ", "title": " LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 15 DE MARÇO DE 2022", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/da7a07e00d9646de949a14cd855f6971", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-1999-de-15-de-marco-de-2022", "uid": "da7a07e00d9646de949a14cd855f6971"}, {"description": "Autoriza o Município de Santana do Jacaré/MG a firmar parceria com Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande para consecução do \"Projeto de auxílio à 6ª Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais''.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1981, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c119fb2aa4054053a306a499f6089617", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2021/lei-municipal-no-1981-de-16-de-dezembro-de-2021", "uid": "c119fb2aa4054053a306a499f6089617"}, {"description": "QUE ALTERA O INCISO III E CRIA O INCISO IV DO ARTIGO 6º E SUBSTITUE O ANEXO I DA LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2016, DE 14 DE JUNHO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/cb794b0b4e98459d889f2f0a17a97a69", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2016-de-14-de-junho-de-2022", "uid": "cb794b0b4e98459d889f2f0a17a97a69"}, {"description": "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 07 DE MAIO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6800b92c51d84090ab88eaa72d1c532b", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1271-de-07-de-maio-de-2001", "uid": "6800b92c51d84090ab88eaa72d1c532b"}, {"description": "CONSIDERA COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.", "title": "LEI Nº 1438, DE 24 DE JUNHO DE 2005.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6ddd4531ec7f4c1e86f39c019e5dabef", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2005/lei-no-1438-de-24-de-junho-de-2005", "uid": "6ddd4531ec7f4c1e86f39c019e5dabef"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$36.500,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1576, DE 11 DE MAIO DE 2009.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/7041b6f762ce4eb19dc1e6fed3853392", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2009/lei-no-1576-de-11-de-maio-de-2009", "uid": "7041b6f762ce4eb19dc1e6fed3853392"}, {"description": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º. DA LEI MUNICIPAL 1447, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.", "title": "LEI COMPLEMENTAR Nº 1460, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/07b326d38b034f2881003f865e7b4f25", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2006/lei-complementar-no-1460-de-30-de-janeiro-de-2006", "uid": "07b326d38b034f2881003f865e7b4f25"}, {"description": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1560, DE 12 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1850, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/11edf7780c444f0399c4e162d156e18c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1850-de-08-de-agosto-de-2018", "uid": "11edf7780c444f0399c4e162d156e18c"}, {"description": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA CARREIRA DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR, PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS - LEI 925 DE 91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI Nº 1360 DE 16 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5b80d6a6fa6344de8deaa0e1fa4fb056", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1360-de-16-de-junho-de-2003", "uid": "5b80d6a6fa6344de8deaa0e1fa4fb056"}, {"description": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO ALTO DA COLINA.", "title": "LEI Nº 1369 DE 16 DE JUNHO DE 2003.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/97c586e9f4974e2ebf7ca8b097ee0972", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2003/lei-no-1369-de-16-de-junho-de-2003", "uid": "97c586e9f4974e2ebf7ca8b097ee0972"}, {"description": "REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a835970b9c7847eaa80441fb4dd5075c", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2018/lei-municipal-no-1814-de-09-de-janeiro-de-2018", "uid": "a835970b9c7847eaa80441fb4dd5075c"}, {"description": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 604.500,00 (SEISCENTOS E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).", "title": "LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/081cf7701ada4001bfbc973025f53d6d", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2010/lei-no-1600-de-11-de-junho-de-2010", "uid": "081cf7701ada4001bfbc973025f53d6d"}, {"description": "ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 107.268,00 (CENTO E SETE MIL, DUZENTOS SESSENTA E OITO REAIS).", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1283 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0d84a67481814679a07771b622bcffbd", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2001/lei-municipal-no-1283-de-03-de-setembro-de-2001", "uid": "0d84a67481814679a07771b622bcffbd"}, {"description": "Cria o \"Projeto Prata da Casa\", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais organizados pelo Poder Público Municipal. ", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 23 DE MARÇO DE 2017.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bcee0e2275db4c62ab559601ee6b2aaf", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2017/lei-municipal-no-1782-de-23-de-marco-de-2017", "uid": "bcee0e2275db4c62ab559601ee6b2aaf"}, {"description": "INSTITUI O PROGRAMA AMIGO(A) SANGUE BOM DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2141 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e5ca64f276714186bf9aab39d255c458", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2025/lei-municipal-no-2141-de-26-de-fevereiro-de-2025", "uid": "e5ca64f276714186bf9aab39d255c458"}, {"description": "''Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas para Conselho  Municipal de Políticas sobre Drogas.''", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1c4023936e0d448fa0258d6f25a64552", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2022/lei-municipal-no-2024-de-19-de-agosto-de-2022", "uid": "1c4023936e0d448fa0258d6f25a64552"}, {"description": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e dá outras providências.", "title": "LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.", "creator": "adm", "uri": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8ea4836cca99454c97238760f3a7b96a", "identifier": "https://www.santanadojacare.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-2014/lei-municipal-no-1711-de-08-de-agosto-de-2014", "uid": "8ea4836cca99454c97238760f3a7b96a"}]