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LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
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por adm
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publicado
03/08/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 2125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
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por adm
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publicado
17/12/2024
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 1887, DE 19 DE JULHO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 14h24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
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por adm
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publicado
07/08/2023
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2023
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LEI Nº 1762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1889, DE 19 DE JULHO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 14h41
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
"Cria o Programa "Caçamba Legal" e regula a utilização de mobiliário destinado à coleta de entulhos, terra e limpeza de fossas e caixas de gordura nos logradouros públicos e dá outras providências."
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI Nº 1424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.---------- Rua Maria Cândida de Souza, a via pública localizada no imóvel do Sr. Niuton de Souza, localizada entre as ruas Juvenal Geraldo Mendes e Bento Resende Pouças (sem saída).
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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LEI MUNICIPAL Nº 1884, DE 19 DE JULHO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 14h11
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para o exercício de 2019, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019.
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