Legislação Municipal
por Interlegis
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publicado
13/06/2022 20h15,
última modificação
09/02/2026 17h29
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
AVISO IMPORTANTE – ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEIS
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré informa à população que o sistema de consulta à legislação municipal está passando por fase de atualização e modernização.
Em breve, todas as normas, projetos e atos legislativos estarão disponíveis em um nova plataforma de legislação, acessível no seguinte endereço:
https://sapl.santanadojacare.mg.leg.br/norma/pesquisar
Durante esse período de transição, poderão ocorrer ajustes e eventuais instabilidades no acesso às informações. Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a transparência, a organização e a melhoria dos serviços prestados à comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Jacaré
