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PDF DA LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
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por adm
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última modificação
09/11/2023 13h28
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Leis
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LEIS 2000
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LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
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LEI MUNICIPAL Nº. 2006, DE 27 DE ABRIL 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
23/05/2023 12h58
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1563, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 15h25
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LEIS 2009
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LEI Nº 1563, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
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LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 07 DE MAIO DE 2001.
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por adm
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publicado
17/10/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO. ----- BAIRRO SEVILHA ------ RUA PROJETADA----------- SR. MÁRCIO DOS SANTOS BARBOSA.
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h09
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Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1451, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 1277, DE 07 DE AGOSTO DE 2001, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
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por adm
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última modificação
24/05/2023 12h49
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Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI MUNICIPAL Nº2044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
ALTERA AS LEIS NMUNICIPAIS N. 1960/2021 E 1976/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1652/2012
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por adm
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publicado
18/08/2023
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1490/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1661, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
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por adm
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publicado
17/08/2023
ALTERA ART.53 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1650, ART 4º, DE 12/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2013
