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LEI Nº 1470, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.662,80 (OITENTA MIL SEISCENTOS SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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PDF DA LEI Nº 1424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
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por adm
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última modificação
31/08/2023 12h31
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Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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LEI Nº 1455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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PDF DA LEI Nº 1321 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 14h18
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Leis
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LEIS 2002
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LEI Nº 1321 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
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LEI MUNICIPAL Nº1959, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
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por adm
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publicado
07/07/2023
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
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por adm
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última modificação
18/10/2023 13h38
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Leis
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
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PDF DA LEI Nº 1261 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
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por adm
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última modificação
17/10/2023 13h54
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Leis
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LEIS 2001
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LEI Nº 1261 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1526, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
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por adm
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publicado
23/08/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 DA LEI MUNICIPAL 1430/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2008
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1986, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.
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por adm
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última modificação
12/07/2023 12h53
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Leis
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1986, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
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PDF DA LEI Nº 1429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 13h04
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Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
