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CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
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por adm
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publicado
19/10/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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PRINCIPAIS LEIS MUNICIPAIS
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Comissões
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por adm
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publicado
15/06/2022
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Processo Legislativo
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CRISTIANO
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por adm
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publicado
06/01/2025
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE 2004.
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por adm
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última modificação
05/09/2023 12h42
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2004
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
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por adm
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publicado
09/08/2023
Da Nova redação e ordena a atualização e edição à Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré - MG.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2016
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Da Nova redação e ordena a atualização e edição à Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré-MG.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
Da Nova redação ao Artigo 24 §1º da Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré - MG.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2012
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Facebook
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última modificação
30/08/2023 16h25
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foto_cachimbo
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última modificação
13/06/2022 19h26
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por adm
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última modificação
13/06/2022 19h28
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