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LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
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por adm
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publicado
12/07/2023
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para efetuar rateio dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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PDF DA LEI Nº 1449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h06
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Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
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PDF DA LEI Nº 1606, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h39
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Leis
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LEIS 2010
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LEI Nº 1606, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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PDF DA LEI Nº 1243 DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.
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por adm
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última modificação
09/11/2023 12h57
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Leis
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LEIS 2000
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LEI Nº 1243 DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.
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PDF DA LEI Nº 1425, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 12h34
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LEIS 2005
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LEI Nº 1425, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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LEI Nº 1614, DE 09 DE SETEMBRO 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO".
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LEIS 2010
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1724, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
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por adm
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última modificação
10/08/2023 14h08
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LEIS 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1724, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
28/07/2023 15h38
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LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
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LEI Nº 1422, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º. DA LEI MUNICIPAL 1347, DE 01.04.2003, E EXTIGUE O ANEXO VIII DA MESMA LEI.
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