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LEI Nº 1396, DE 03 DE MAIO DE 2004.
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por adm
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publicado
05/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO. ------- PROGRAMA "LUZ PARA TODOS".
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Legislação Municipal
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LEIS 2004
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LEI MUNICIPAL N°2046 08 de Fevereiro de 2023
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por adm
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publicado
13/04/2023
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última modificação
11/05/2023 13h58
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e agentes políticos e dá outros providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1826,DE 20 DE MARÇO DE 2018.
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por adm
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última modificação
25/07/2023 13h07
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1826,DE 20 DE MARÇO DE 2018.
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LEI Nº 1891, DE 19 DE JULHO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 14h45
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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LEI Nº 1662, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
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por adm
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publicado
17/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2013
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PDF DA LEI Nº 1465, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
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por adm
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última modificação
28/08/2023 14h14
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LEIS 2006
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LEI Nº 1465, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1821, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
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por adm
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publicado
25/07/2023
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1743, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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PDF DA LEI Nº 1631 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 12h42
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LEIS 2011
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LEI Nº 1631 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1743, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1970, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2023 12h32
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº1970, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
