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LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
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por adm
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publicado
09/11/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2000
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
25/07/2023 12h28
Localizado em
Leis
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1820, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
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por adm
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publicado
25/07/2023
Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1759 /2017, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1652/2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 14h08
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Leis
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LEIS 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1652/2012
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
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por adm
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última modificação
09/08/2023 12h25
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Leis
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…
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LEIS 2016
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LEI MUNICIPAL Nº 1746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
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LEI Nº 1495, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº 1479, DE 19 DE MAIO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII DA LEI 925/91, CRIADO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1347/2003.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI Nº 1425, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, NOMEIA OS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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PDF DA LEI Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h20
Localizado em
Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
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LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
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por adm
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publicado
06/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS).
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2010