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LEI MUNICIPAL Nº. 2039, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
25/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação , no orçamento do Município para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1539, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 14h07
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LEIS 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1539, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
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LEI MUNICIPAL Nº2036, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
25/05/2023
Cria a Casa de Cultura de Santana do Jacaré.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2149 DE 26 DE MAIO DE 2025
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por adm
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última modificação
13/06/2025 17h24
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Leis
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LEIS 2025 mod. velho
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LEI MUNICIPAL Nº 2149 DE 26 DE MAIO DE 2025
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LEI Nº 1289 DE 2001
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por adm
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última modificação
21/07/2023 16h50
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
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por adm
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última modificação
17/07/2023 16h46
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Leis
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LEIS 2019
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LEI MUNICIPAL Nº1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
20/12/2023 14h36
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Leis
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI COMPLEMENTAR N°1991 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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por adm
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última modificação
14/04/2023 15h24
Altera a Lei Municipal Complementar 1870/2019 , e dá outras providências.
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Leis
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR N°1991 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1987, DE DEZEMBRO DE 2021.
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por adm
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publicado
12/07/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1935/2020 E 1947/2021 E 1974/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº1272, DE 04 DE JUNHO DE 2001 E Nº1279, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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