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LEI COMPLEMENTAR Nº 1870, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 12h18
Altera a Lei Municipal Complementar 1734/2015, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
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por adm
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última modificação
23/05/2023 14h04
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Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
19/09/2023 13h28
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Leis
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 2154 DE 05 DE JUNHO DE 2025
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por adm
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publicado
13/06/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2025
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
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por adm
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publicado
07/08/2023
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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por adm
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publicado
02/02/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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por adm
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publicado
19/09/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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LEI Nº 1599 DE 10 DE JUNHO DE 2010
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por adm
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publicado
06/03/2024
AUTORIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FIRMADO EM 7 DE JULHO DE 1994 ENTRE A COPASA E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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Pauta das Sessões
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por adm
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publicado
15/06/2022
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última modificação
15/06/2022 23h19
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Processo Legislativo
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LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
AUTORIZA PARCELAMENTO DE IPTU/2002 E DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
