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LEI COMPLEMENTAR Nº 1829, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
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por adm
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publicado
25/07/2023
PROÍBE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, ERÓTICO E QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICO E NAS BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 07 DE MAIO DE 2001.
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por adm
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última modificação
18/10/2023 12h24
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 07 DE MAIO DE 2001.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1764, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Altera o Anexo I da Lei Complementar 1570, de 11 de maio de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 1644, de 08 de maio de 2012, e dá outras providências. (DIÁRIAS)
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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por adm
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publicado
27/02/2025
ALTERA A LEI DO LEGISLATIVO Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG" , DANDO NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E VALORES.
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Legislação Municipal
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 1901, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 15h36
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2019, alteração do PPA 2018-2021 e da LDO para 2019.
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
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por adm
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publicado
28/09/2023
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 26 DE JUNHO DE 2024
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por adm
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publicado
01/08/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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PDF DA LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h45
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LEIS 2010
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LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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por adm
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última modificação
12/05/2023 12h57
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022 .
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis. REDAÇÃO NÃO OFICIAL . Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022
