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LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
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por adm
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publicado
11/08/2023
Institui o CÓDIGO SANITÁRIO do município de Santana do Jacaré - MG e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 1865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
Aprova Chacreamento de propriedade do Sr. Niuton de Souza e outros, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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PDF DA LEI Nº 1593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 17h05
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LEIS 2009
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LEI Nº 1593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1510, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, DE 26/06/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
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por adm
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última modificação
28/08/2023 15h00
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Leis
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LEIS 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
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PDF DA LEI Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
03/08/2023 14h01
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Leis
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LEIS 2017
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LEI Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
13/06/2022
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última modificação
11/05/2023 08h45
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 2012, DE 13 DE JULHO DE 2022
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por adm
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publicado
26/05/2023
Altera a Lei Municipal Complementar nº 1991/2022, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
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por adm
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última modificação
18/05/2023 14h51
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2141 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
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por adm
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última modificação
25/03/2025 12h58
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 2141 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
