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LEI Nº 1962, DE 09 DE JULHO DE 2021.
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por adm
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publicado
26/05/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ -MG À CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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LEI Nº 2145 DE 01 DE ABRIL DE 2025_20250410_165134.pdf
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por adm
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última modificação
13/06/2025 16h58
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Leis
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…
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL N°2145 DE 01 DE ABRIL DE 2025
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LEI Nº1513, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº1599 DE 10 DE JUNHO DE 2010
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por adm
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última modificação
06/03/2024 15h09
AUTORIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FIRMADO EM 7 DE JULHO DE 1994 ENTRE A COPASA E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
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por adm
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publicado
07/07/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG
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por adm
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última modificação
25/03/2025 13h21
VERSÃO DE FEVEREIRO DE 2025
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Leis
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por adm
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publicado
21/07/2023
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Legislação Municipal
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LEIS 2000
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por adm
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publicado
09/11/2023
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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por adm
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publicado
18/10/2023
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2002
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por adm
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publicado
05/10/2023
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Leis
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Legislação Municipal
