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LEI MUNICIPAL Nº 1845, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
Altera a redação do ANEXO II da Lei nº 1287/2001 do Município de Santana do Jacaré.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI Nº 2145 DE 01 DE ABRIL DE 2025_20250410_165134.pdf
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por adm
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última modificação
13/06/2025 16h58
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…
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL N°2145 DE 01 DE ABRIL DE 2025
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LEI MUNICIPAL Nº2146 DE 08 DE ABRIL DE 2025
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por adm
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publicado
13/06/2025
INSTITUI AS OBRIGATORIEDADES, INFRACÕES E PENALIDADES DOS PRODUTORES CONSORCIADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
ALTERA AS LEIS 1275/2001 E 1096/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1570, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 15h44
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LEIS 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1570, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1780, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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por adm
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última modificação
02/08/2023 14h14
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Leis
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…
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1780, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
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por adm
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publicado
17/08/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2013
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LEI MUNICIPAL Nº 1927, DE 13 DE MAIO DE 2020.
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por adm
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publicado
14/07/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Estimativa de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, no orçamento do Município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.
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LEIS 2020
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LEI Nº 1558, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2009
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LEI Nº 1313 DE 10 DE JUNHO DE 2002.
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por adm
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publicado
05/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2002
