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LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
por adm — publicado 17/08/2023
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2013
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL N° 2152 DE 02 DE JUNHO DE 2025
por adm — última modificação 13/06/2025 17h33
Localizado em Leis / … / LEIS 2025 / LEI MUNICIPAL N° 2152 DE 02 DE JUNHO DE 2025
Arquivo PDF DA LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h21
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1840, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
por adm — publicado 28/07/2023
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2018
Arquivo PDF DA LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 14h02
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
por adm — última modificação 23/08/2023 14h10
Localizado em Leis / … / LEIS 2008 / LEI Nº 1540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
por adm — última modificação 27/02/2025 15h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2025 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1843, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
por adm — última modificação 28/07/2023 13h36
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI MUNICIPAL Nº 1843, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1759, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
por adm — última modificação 31/07/2023 13h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1759, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 1762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
por adm — publicado 31/07/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2017
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